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A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25), que trata da segurança pública, está em análise no plenário da Câmara e tem provocado intensas discussões entre os deputados. Pontos como a instituição de polícias municipais e as restrições à progressão de pena figuram entre as principais controvérsias. Um substitutivo, elaborado pelo relator Mendonça Filho (União-PE), introduz diversas modificações ao texto original enviado pelo Poder Executivo.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) expressou aprovação às alterações propostas pelo relator. Ele destacou que a nova legislação estabelecerá um rito processual específico para indivíduos ligados a facções criminosas e milícias, com penas diferenciadas e um processo penal distinto daquele aplicado a cidadãos comuns. Segundo Kataguiri, o texto constitucionaliza a equiparação de facções e milícias a inimigos do Estado, de forma similar ao tratamento dado a terroristas atualmente.

Em contrapartida, Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou preocupação de que as mudanças na PEC possam instaurar um regime prisional excessivamente rigoroso, comparável ao de El Salvador. O parlamentar ressaltou que o sistema penal e penitenciário deveria focar na ressocialização, embora atualmente funcione, em grande parte, como uma "escola superior de criminalidade". Ele alertou sobre os riscos das restrições a institutos como a progressão de regime e a liberdade provisória.

Debate sobre as polícias municipais

Para Kim Kataguiri, o reconhecimento das guardas municipais como força policial é crucial para evitar que apreensões de drogas realizadas por essas instituições sejam anuladas judicialmente por questionamentos sobre a legalidade das abordagens. Ele celebrou o reconhecimento desses profissionais que, segundo ele, "trocam tiro com bandidos".

Chico Alencar, por sua vez, expressou receio de que a criação de polícias municipais possa fugir ao controle. O deputado fez uma analogia com as guardas municipais do Brasil Império, onde "cada coronel e fazendeiro tinha a sua trupe para assassinar e matar", sugerindo um risco de privatização ou uso indevido da força.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a criação das polícias municipais, argumentando que a criminalidade se manifesta nos municípios e que essas forças teriam condições de atuar para sua redução. Ele citou exemplos dos Estados Unidos e da Europa, onde as polícias municipais realizam um trabalho ostensivo e comunitário eficaz.

Rocha também enfatizou que o texto do relator da PEC estabelece critérios rigorosos para a criação dessas forças, incluindo a acreditação permanente pelo Conselho Estadual de Segurança, a comprovação de condições financeiras e a formação adequada dos policiais.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) levantou preocupações com o treinamento das polícias municipais, sugerindo que a acreditação "não seja feita pelos estados, mas por um sistema nacional". Ela, contudo, elogiou o texto do relator por assegurar o direito de proteção às vítimas, o que, segundo ela, beneficiará especialmente as mulheres.

Restrições ao Conselho Nacional de Justiça

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) posicionou-se contra as limitações ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previstas no texto do relator. Para ele, tais restrições violam o princípio da separação dos Poderes. Gadêlha afirmou que, ao "sustar atos do Poder Judiciário", o relator estaria tentando criar uma "nova Constituição", ignorando que a separação de Poderes é uma cláusula pétrea.

Financiamento e expectativas

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), estima que a aprovação da PEC destinará R$ 5 bilhões nos próximos três anos para o combate à criminalidade. Ele destacou a relevância desse montante, afirmando que são "medidas efetivas para fortalecer o Sistema Nacional e as estruturas da Polícia Federal e do Ministério Público", e que "não tem segurança pública sem financiamento".

Apesar das dificuldades em fechar um acordo para a votação, José Guimarães expressou a expectativa de aprovação unânime da proposta, reconhecendo a colaboração de todos, "até mesmo a oposição". Ele considerou a PEC "talvez a matéria mais importante do ano".

Piso salarial dos policiais

Em contraste, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), lamentou a ausência de benefícios para os policiais na PEC da Segurança. Ele questionou a falta de um piso nacional para a categoria, uma demanda "que este Congresso está devendo aos policiais", comparando com os pisos já estabelecidos para professores e profissionais da saúde pública. O deputado defendeu a necessidade de "avançar neste ponto de forma clara e objetiva".

Mais informações serão divulgadas em breve.

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