PBAlerta - Informação urgente, precisa e real.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que se manifesta favoravelmente à reinstauração da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual impede a execução da assistolia fetal em casos de interrupção da gravidez.

Tal procedimento médico é habitualmente empregado em contextos de aborto legalmente autorizados, incluindo situações decorrentes de estupro, anencefalia fetal e para salvaguardar a vida da mulher grávida.

A resolução em questão foi suspensa liminarmente em 2024 pelo ministro Alexandre de Moraes, após a análise de uma ação impetrada pelo PSOL contra a normativa. Naquela ocasião, o magistrado considerou que o CFM havia extrapolado sua competência regulamentar ao instituir uma regra não amparada por lei para vedar a execução do procedimento por médicos.

Para o Conselho Federal de Medicina, a prática da assistolia acarreta a morte do feto previamente à interrupção da gestação, justificando, assim, a necessidade de seu veto.

Em seu parecer, o procurador-geral destacou que compete ao CFM dirimir os dilemas éticos inerentes ao exercício da medicina e que a proibição em questão não pode ser considerada arbitrária.

“Mesmo que se considere uma pretensão de direito ao aborto em situações de estupro, isso não anularia o dever-direito do conselho de recusar o emprego de uma técnica que, sob seu critério técnico, é percebida como cruel para o feto que já ultrapassou cinco meses de desenvolvimento no útero materno”, declarou Gonet.

Com a entrega do parecer da PGR, o Supremo Tribunal Federal poderá agora proceder à análise definitiva do caso. Entretanto, ainda não há um prazo estabelecido para o julgamento.

Para mais informações, siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp.