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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que assegura atendimento prioritário para a obtenção de novos documentos por vítimas de violência doméstica, especialmente nos casos em que o agressor retém, subtrai ou destrói esses itens.

A iniciativa modifica a Lei Maria da Penha e estende seus benefícios aos dependentes da vítima. O texto prevê um processo ágil em repartições de identificação civil, cartórios e outras instituições, com a implementação de medidas de segurança e a preservação da privacidade.

Por ter sido votado em caráter conclusivo, o projeto tem caminho livre para o Senado, a não ser que um recurso seja apresentado para que a matéria seja discutida em plenário na Câmara. Para se tornar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.

A versão que recebeu aprovação, seguindo recomendação do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator na CCJ, foi um ajuste no texto proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 5880/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

“O substitutivo aprofunda a proteção legal ao classificar essa prática como uma forma de violência psicológica e ao fortalecer a garantia de acesso rápido a documentos cruciais para a independência e segurança das vítimas”, declarou o relator em seu parecer.

O documento aprovado também altera o Código Penal. Com isso, a retenção, subtração ou destruição de documentos da mulher ou de seus dependentes passa a ser considerada uma das ações que caracterizam violência psicológica contra a mulher.

Entenda como tramitam os projetos de lei