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O Projeto de Lei 6483/25, de autoria do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A proposta tem como objetivo direcionar o saldo de milhas e pontos acumulados em passagens aéreas custeadas com verbas públicas para subsidiar viagens de atletas, estudantes e pesquisadores. O texto encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o teor do projeto, as milhas passarão a pertencer ao ente federativo que efetuou a despesa. Seu controle será realizado por meio de uma plataforma digital pública, que garantirá uma base única de dados, capacidade de auditoria e rastreabilidade. Cada ente será responsável pela gestão e pela alocação das milhas acumuladas em sua respectiva conta.

A legislação proposta proíbe expressamente o uso dessas milhas por qualquer pessoa física ou jurídica que não seja o próprio ente pagador. As companhias aéreas e os programas de fidelidade serão obrigados a transferir automaticamente as milhas para a conta pública designada.

Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções como advertência, aplicação de multa e suspensão temporária da operação no sistema público de fidelidade. O agente responsável poderá, ainda, responder civil e penalmente, incluindo por apropriação indevida de bens públicos ou por ato de improbidade administrativa.

Destinação social

De acordo com o texto, as milhas acumuladas terão uma destinação social exclusiva, sendo convertidas em passagens aéreas para quatro grupos específicos:

• Jovens atletas engajados em competições oficialmente reconhecidas por federações esportivas;
• Estudantes e atletas universitários participando de torneios acadêmicos, estágios, congressos e eventos científicos;
• Jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
• Indivíduos envolvidos em programas de desporto escolar e estudantil chancelados pelo Ministério do Esporte.

O texto legal impede categoricamente a conversão dessas milhas em valores monetários, ou em qualquer tipo de benefício individual, comercial ou promocional.

Na justificativa apresentada, Lucas Abrahao argumenta que, atualmente, essas milhas “acabam sendo apropriadas individualmente ou desperdiçadas, sem retorno à coletividade”. Ele ressalta que a proposta busca transformar esses saldos em uma ferramenta de inclusão social. O parlamentar acrescenta que a iniciativa também visa fomentar a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente para aqueles que residem em áreas mais afastadas dos grandes centros urbanos.

Próximos passos

Atualmente, o projeto segue em regime de urgência, o que permite sua votação direta pelo Plenário da Casa.

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