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Um projeto de lei em tramitação, o PL 6922/25, visa instituir a obrigatoriedade para síndicos e administradores de condomínios e conjuntos residenciais de reportar às autoridades competentes qualquer caso ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher que ocorra em suas dependências.
A iniciativa legislativa, apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o teor do projeto, a comunicação às autoridades deve ser realizada de forma imediata quando houver um risco presente ou iminente à segurança física da vítima. Em situações que não configurem emergência, o prazo estipulado para o aviso é de até 24 horas a partir do momento em que o síndico, administrador ou qualquer responsável tenha conhecimento do ocorrido.
As notificações poderão ser encaminhadas à Polícia Civil, à Polícia Militar ou aos canais oficiais de atendimento a ocorrências disponíveis nos âmbitos estadual ou municipal.
Adicionalmente, síndicos, administradores, zeladores e demais encarregados pela gestão ou conservação das áreas comuns terão a incumbência de registrar de forma discreta as informações ou observações pertinentes, sempre preservando a identidade da vítima. Será também mandatório manter o sigilo sobre a identidade do denunciante e de outros moradores que fornecerem dados, além de encaminhar o caso pelos canais oficiais estabelecidos.
É importante ressaltar que essa nova obrigação imposta aos condomínios não isenta a responsabilidade de qualquer indivíduo que presencie ou tenha conhecimento de atos de violência de também reportá-los.
Condomínios que desrespeitarem a futura legislação estarão sujeitos a advertências e multas, cujos valores serão determinados pela reincidência, pela gravidade da situação e pelo porte do empreendimento. Tal penalidade não impede que o responsável direto seja processado judicialmente caso a omissão da comunicação seja intencional.
Em sua justificativa para o projeto, o deputado Duda Ramos argumenta que um grande número de ocorrências de violência não chega ao conhecimento das autoridades, e que a proposta busca combater essa subnotificação. "Muitos episódios permanecem invisíveis, sobretudo no ambiente privado", afirma o parlamentar, destacando a necessidade de maior visibilidade para esses casos.
O projeto, que segue em tramitação com caráter conclusivo, passará pela avaliação de importantes comissões da Câmara: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, clique aqui.
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