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O Projeto de Lei 4295/25 estabelece uma pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no ambiente militar, quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave. A matéria está atualmente em apreciação na Câmara dos Deputados.

Conforme a propositora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a alteração visa equiparar a punição prevista no Código Penal Militar, que hoje oscila entre 8 e 15 anos para tais ocorrências, àquela estipulada pelo Código Penal comum. A disparidade já é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Laura Carneiro ressaltou, ademais, que o objetivo é combater a insegurança jurídica gerada por interpretações judiciais variáveis sobre o tema. "A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais", afirmou a parlamentar.

Próximos passos da tramitação

O projeto será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para deliberação em Plenário.

Para que a proposta seja convertida em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.