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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta quinta-feira (26) a validade da decisão proferida pelo ministro André Mendonça, que estabeleceu a extensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão plenária está agendada para iniciar às 14h.

Na segunda-feira anterior (23), o ministro, atuando como relator do processo, concedeu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), procedesse com a leitura do pedido de prorrogação das atividades da comissão.

Caso a decisão monocrática do relator seja revogada pelo plenário da Corte, Alcolumbre não terá a obrigatoriedade de estender o prazo da CPMI, cujo encerramento está previsto para o dia 28 de outubro.

O ministro Mendonça deferiu a solicitação de liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Conforme argumentado pelo senador, houve uma omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não processarem o requerimento de extensão.

Em sua decisão, o relator destacou que a solicitação para estender o prazo da CPMI cumpre todos os requisitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderada pelo presidente do Senado.

“Uma vez que os requisitos constitucionais e regimentais pertinentes foram satisfeitos, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso Nacional carecem de discricionariedade política para impedir o devido trâmite de um pedido de prorrogação de CPMI, o que inclui seu recebimento, leitura e publicação”, declarou o ministro.

CPMI

A CPMI deu início às suas atividades em agosto do ano anterior, com o objetivo inicial de investigar os descontos irregulares aplicados sobre os benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Ao longo das reuniões, a comissão expandiu seu escopo para apurar possíveis conexões entre o Banco Master e a concessão indevida de empréstimos consignados a beneficiários do INSS.

Recentemente, a CPMI enfrentou acusações de ter divulgado conversas privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Essas informações haviam sido obtidas de aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Federal e encaminhadas à comissão mediante autorização do ministro André Mendonça, responsável pelo caso no STF.

Nos corredores do Congresso, há uma percepção de que não existe um interesse genuíno em estender a duração da CPMI, visando evitar a revelação de nomes de políticos que mantinham contato com Vorcaro.