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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à análise que determinará a manutenção ou revogação das decisões que suspenderam o repasse de verbas extras nos Três Poderes. Tais benefícios, concedidos a funcionários públicos, quando adicionados aos vencimentos, ultrapassam o limite remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A mais alta instância da Justiça brasileira está examinando os despachos individuais proferidos pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, os quais haviam determinado a interrupção desses pagamentos.

Adicionalmente à deliberação sobre a continuidade da suspensão dos pagamentos, os magistrados debaterão a possível implementação de normas de transição.

Em 5 de fevereiro, o ministro Dino emitiu uma determinação para suspender os benefícios adicionais não amparados por legislação específica. Essa medida deve ser acatada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em suas instâncias federal, estadual e municipal, os quais receberam um prazo de 60 dias para revisar e cessar o pagamento dessas indenizações que desconsideram o teto.

Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes também decretou a interrupção de tais pagamentos destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Há uma estimativa de que o Poder Judiciário e o Ministério Público efetuem pagamentos de aproximadamente R$ 17 bilhões em adicionais que excedem o limite constitucional.