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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta quinta-feira (14), o Alerta nº 00852/25, direcionado ao Instituto Poçodantense de Previdência Municipal (IPPM), sob a responsabilidade de Anderson da Silva Nascimento. O documento foi publicado no Diário Oficial do órgão em 15 de agosto de 2025 e traz uma série de apontamentos que acendem o sinal vermelho para a gestão previdenciária do município.

De acordo com o TCE, a medida tem caráter preventivo, mas indica a necessidade urgente de adoção de providências para evitar o comprometimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do instituto.

Entre os principais pontos levantados pelo tribunal estão:

1. Proibição de nomeações irregulares – O município não poderá nomear servidores para cargos com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a criação e aprovação de um plano de previdência complementar junto à PREVIC.

2. Déficit atuarial – O regime apresenta déficit atuarial, mesmo com o plano de amortização vigente, exigindo medidas imediatas para redução do passivo.

3. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) judicial – A situação fragiliza a credibilidade do RPPS e pode afetar repasses e convênios.

4. Obrigatoriedade do eSocial – O uso do sistema ainda precisa ser regularizado.

5. Certificação de dirigentes – Conselheiros, dirigentes e responsáveis pela gestão dos recursos devem obter certificações obrigatórias.

6. Envio de informações ao Ministério da Previdência – O instituto deve encaminhar, dentro dos prazos legais, todos os documentos e informações exigidos pela legislação federal.

O alerta foi assinado pelo conselheiro André Carlos Torres Pontes, relator do processo nº 00819/25. Segundo o TCE, caso as medidas não sejam adotadas, o Instituto de Previdência poderá enfrentar dificuldades ainda maiores, comprometendo não apenas a saúde financeira da autarquia, mas também a segurança dos aposentados e pensionistas de Poço Dantas.

O Portal PB Alerta informa que estará acompanhando de perto cada detalhe deste caso, trazendo atualizações constantes para a população sobre os desdobramentos do alerta emitido pelo TCE-PB.