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A desembargadora Suely Lopes Magalhães, que ocupa a presidência interina do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), invalidou nesta quinta-feira (26) a eleição que havia conduzido o deputado Douglas Ruas (PL) à presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Em sua deliberação, a magistrada argumentou que o pleito na Alerj somente poderia ter sido iniciado após a recontagem dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma exigência imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quando da cassação do mandato do então presidente da Casa, deputado Rodrigo da Silva Bacellar.

Essa recontagem implica em recalcular os votos das Eleições de 2022 para deputado estadual, desconsiderando os sufrágios atribuídos a Rodrigo Bacellar. O TRE agendou a cerimônia para a próxima terça-feira (31).

Definição da composição

A desembargadora Suely Magalhães esclareceu que, antes de qualquer eleição interna, é imprescindível a retotalização dos votos para que se estabeleça a composição legítima do colégio eleitoral da Alerj, que terá a prerrogativa de escolher o novo dirigente da Casa.

Ela enfatizou que a sequência lógica para cumprir a determinação da Justiça Eleitoral é clara: primeiro, recontar os votos para garantir a legalidade da formação da Casa Legislativa e a integridade do colégio eleitoral e do próprio pleito interno; e somente depois, iniciar o processo eleitoral.

A presidente interina avaliou que a mesa diretora da Alerj havia acatado apenas parcialmente a decisão do TSE, reconhecendo somente a vacância da presidência após a cassação do mandato de Rodrigo Bacellar.

"A vacância do posto de chefia do Poder Legislativo, antes ocupado por Rodrigo Bacellar, foi aceita, a ponto de se iniciar o processo para eleger um novo presidente. Contudo, não se reconheceu a perda do mandato parlamentar em si, nem a indispensável retotalização dos votos, que poderia, inclusive, modificar a própria composição do Parlamento, com a possível entrada de novos parlamentares e candidatos", complementou Suely Magalhães.

A desembargadora salientou que o processo eleitoral iniciado pela mesa diretora, sem a observância completa da decisão do TSE, impacta não apenas a eleição do novo presidente da Alerj, mas também a definição de quem assumirá o governo do estado.

Contexto da decisão

Desde maio de 2025, o estado do Rio de Janeiro estava sem vice-governador, pois Thiago Pampolha havia renunciado para ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aprovação da própria Alerj.

Essa movimentação posicionou o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, como o primeiro na linha de sucessão.

Contudo, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi detido durante a Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF), que apurava a conexão de figuras políticas com o Comando Vermelho (CV), a principal facção criminosa do estado.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência, mesmo após ser solto.

Assim, a Alerj passou a ser comandada interinamente pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). No entanto, devido à natureza provisória de seu cargo, Delaroli não integra a linha sucessória.

Na segunda-feira (23), Cláudio Castro renunciou ao governo, expressando o desejo de concorrer a uma vaga no Senado nas eleições de outubro.

A renúncia também foi interpretada como uma estratégia para evitar uma possível inelegibilidade, já que ele enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico durante sua campanha de reeleição em 2022.

O veredito do julgamento foi desfavorável a Castro, com o TSE declarando-o governador cassado e inelegível até o ano de 2030.

A mesma decisão também resultou na cassação e inelegibilidade do deputado estadual Rodrigo Bacellar, que foi secretário de governo de Castro.

Adicionalmente, a Justiça Eleitoral, por meio da mesma decisão, impôs que a Alerj conduzisse eleições indiretas para o governo do estado.

Desde a saída de Cláudio Castro, a chefia do Poder Executivo fluminense tem sido exercida de forma interina pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro.