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O Plenário da Câmara dos Deputados está agendado para se reunir nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, e um dos principais pontos em sua agenda é o Projeto de Lei Complementar 281/19. Esta proposta visa instituir um novo marco regulatório para a resolução bancária no Brasil, delineando procedimentos para resgatar ou liquidar instituições financeiras em situação de crise. O objetivo é assegurar a solidez do sistema financeiro em momentos de turbulência, abrangendo também o setor de seguros.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou na véspera a intenção de submeter a proposta à votação ainda esta semana.

Dentre os 36 projetos que compõem a pauta, alguns já se encontram aptos para deliberação, enquanto outros aguardam a concessão de regime de urgência para serem apreciados.

Entre as matérias que podem ter a urgência aprovada, destaca-se o PLP 108/21, que propõe a elevação do teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI). Conforme declaração do presidente da Câmara, devido ao impacto fiscal da medida, a votação do mérito somente ocorrerá após um debate aprofundado com todas as partes envolvidas.

Ainda na agenda da semana, está prevista a análise do PL 1769/19, que visa definir percentuais mínimos de cacau em chocolates e produtos correlatos. A legislação proposta estabelece critérios para a fabricação e regulamenta conceitos e normas para a rotulagem e embalagem desses itens.

Propostas prontas para votação

PL 6894/13 - Vinculação de bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;

PL 5391/20 - Inclusão de condenados por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;

PL 3278/21 - Criação do marco legal para o transporte público coletivo urbano;

PL 3780/23 - Endurecimento das penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraudes bancárias;

PL 4225/23 - Definição de direitos para pessoas com TDAH e instituição de um dia nacional de conscientização;

PL 3880/24 - Inclusão da violência vicária (agressão a filhos ou familiares para atingir a mulher) na Lei Maria da Penha;

PL 5031/24 - Criação de diretrizes de cooperação para atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares;

PL 3630/25 - Autorização para divulgar imagens de criminosos flagrados em estabelecimentos comerciais (alteração na LGPD);

PL 4709/25 - Combate ao “golpe do falso advogado” e a fraudes processuais eletrônicas;

PL 6674/25 - Instituição do programa “Antes que Aconteça”;

PLP 6/24 - Criação de processo simplificado para resolver disputas territoriais entre municípios;

PL 6418/05 - Definição de crimes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;

PEC 27/24 - Criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

Projetos que podem ter a urgência analisada

PL 4744/12 - Inclusão de filosofia e sociologia nos currículos do ensino fundamental e médio;

PL 3929/19 - Estabelecimento de três horas-aulas semanais de educação física na educação básica;

PL 589/21 - Previsão de controle de qualidade de medicamentos após a comercialização;

PL 4281/23 - Instituição do Dia Nacional do Nascituro;

PL 580/22 - Determinação para que planos municipais prevejam punição por descarte de lixo em vias públicas;

PL 4675/25 - Medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;

PL 1922/22 - Priorização do acesso à água e esgoto sanitário como direitos humanos;

PL 5405/25 - Estabelecimento de 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;

PL 6023/25 - Exigência de identificação do perfil genético de condenados em certas situações;

PL 5803/23 - Redução do peso máximo que um trabalhador pode carregar individualmente em serviços braçais;

PL 1404/25 - Autorização para quebra de sigilo para prevenir fraudes em pensão alimentícia;

PL 2475/25 - Classificação de maus-tratos com morte de animal como crime hediondo;

PL 5744/23 - Classificação de assassinato de segurança privado como crime hediondo;

PL 5389/19 - Transformação do Inmetro em agência reguladora e redistribuição de competências de fiscalização;

PL 3656/25 - Instituição do Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

PDL 330/22 - Sustação de mudanças nas regras para importação de cacau africano;

PL 6194/25 - Estabelecimento de regras para combater o ódio contra mulheres na internet;

PL 1384/11 - Obrigatoriedade de estoques mínimos de alimentos básicos;

PLP 170/25 - Definição de critérios para a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Consulte a pauta na íntegra aqui