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A Comissão de Ciência e Tecnologia e de Inovação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4076/25, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). O texto visa possibilitar que municípios celebrem convênios intermunicipais e contratem consórcios públicos com o propósito de desenvolver e implementar projetos de tecnologia e inovação.

A proposta legislativa modifica a Lei de Inovação (Lei 10.973/04), conferindo às prefeituras a capacidade de se unir para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores. O objetivo central é desburocratizar e ampliar o acesso de municípios, especialmente os de menor porte, a soluções tecnológicas essenciais.

É importante ressaltar que a própria Lei de Inovação já prevê que os entes da Federação estabeleçam alianças estratégicas com o propósito de impulsionar inovações. Tais parcerias podem englobar desde redes e projetos de pesquisa tecnológica de escopo internacional até ações de empreendedorismo e a criação de ecossistemas inovadores, como incubadoras e parques tecnológicos.

O deputado Medeiros ressaltou que municípios de menor porte frequentemente enfrentam entraves para desenvolver projetos de inovação, seja pela carência de recursos, pela escala reduzida ou pela falta de expertise. Ele pontuou que é comum a contratação individual de empresas de consultoria, mesmo que as necessidades sejam compartilhadas por diversas prefeituras. "Devido a essa fragmentação, há uma dificuldade considerável para que essas unidades federativas consigam identificar, contratar, desenvolver e incorporar serviços e produtos inovadores", afirmou o parlamentar.

Aliança estratégica

O texto foi aprovado com uma alteração proposta pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que visa enfatizar que os convênios e consórcios têm o propósito de viabilizar alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos cooperativos. "A redação proposta reforça a segurança jurídica e a clareza do comando normativo, sem alterar o mérito da iniciativa, mas aprimorando sua aderência ao ordenamento vigente e sua aplicabilidade prática", declarou o deputado.

Para Ramos, a proposta harmoniza-se diretamente com a necessidade premente de fortalecer as capacidades institucionais em âmbito local, sobretudo nos municípios de menor porte. Esse fortalecimento seria alcançado por meio da atuação em rede e do compartilhamento estratégico de recursos, competências e infraestrutura.

Próximos passos

A proposição ainda passará pela análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que seja promulgada como lei, a matéria requer aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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