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O Ministério Público Federal (MPF) formalizou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com alunos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), visando corrigir a ocupação irregular de vagas reservadas para cotas raciais.
O convênio foi selado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um acadêmico de medicina que, em 2016, garantiu sua entrada na instituição por uma vaga destinada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem, contudo, atender aos critérios estabelecidos no edital.
Conforme o MPF, o TAC estipula que o aluno deverá quitar um valor de R$ 720 mil, parcelado em 100 prestações mensais de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele terá que cursar um programa de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, fornecido pela própria universidade.
A totalidade desses fundos será direcionada para financiar bolsas de estudo para estudantes negros do curso de medicina da Unirio, bem como para sustentar iniciativas educacionais focadas nas relações étnico-raciais e na luta contra o racismo estrutural.
O MPF enfatiza que a formalização deste novo TAC integra uma estratégia abrangente do órgão, desenhada para retificar desigualdades históricas vinculadas à política de cotas na Unirio.
Com a adição deste novo compromisso, a quantia total já garantida por meio de acordos celebrados pelo órgão excede a marca de R$ 2 milhões.
Acordos anteriores
Em dezembro de 2025, o MPF havia firmado o primeiro acordo de reparação com uma aluna de medicina que, em 2018, utilizou de forma indevida uma vaga do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) destinada a candidatos negros, pardos ou indígenas.
Esse TAC igualmente determinou o desembolso de R$ 720 mil e a participação compulsória em um curso de letramento racial, com a verba sendo direcionada para bolsas de estudo de alunos cotistas.
O segundo termo foi assinado em abril de 2026, entre o MPF e um outro estudante da mesma graduação, contemplando uma compensação financeira de R$ 720 mil e as idênticas ações pedagógicas.
Compensação
O MPF também constatou uma carência histórica de docentes negros na universidade. Para mitigar essa lacuna, a Unirio decidiu destinar 35% das vagas nos próximos concursos para candidatos negros, até que o desequilíbrio seja completamente sanado.
Além disso, a instituição de ensino se comprometeu a implementar concursos unificados e a estabelecer novos parâmetros para a distribuição das vagas, visando evitar a fragmentação de editais que, na prática, impedia a efetivação das ações afirmativas.
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