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Nesta quarta-feira (13), João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, declarou que a proposta de regulamentação das plataformas digitais (PL 4675/25) terá uma aplicação "precisa" na economia. Durante uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele detalhou que o objetivo é superar obstáculos no setor e garantir a competitividade, evitando a imposição de normas excessivamente restritivas ou a inibição do progresso tecnológico.

Brant ressaltou que "o Projeto de Lei é menos rigoroso que o padrão europeu, pois compreende que não se deve aplicar uma solução universal, mas sim intervir de maneira pontual para resolver impasses. A iniciativa visa alcançar um balanço que não estabeleça uma regulamentação mais severa do que o indispensável, priorizando uma concorrência livre e equitativa".

A iniciativa, que aguarda votação no Plenário, autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a instituir novos procedimentos e a exigir obrigações adicionais de plataformas digitais que registrem um faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no território brasileiro.

Com o intuito de resguardar a competitividade, essas corporações — designadas como de grande importância sistêmica — serão impedidas de implementar ações como a criação de barreiras para outras marcas ou a promoção preferencial de seus próprios bens e serviços.

Foco em modelos de negócio

Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, explicou que o Projeto de Lei se concentra em modelos de negócio, e não em questões relativas a mídias sociais ou à moderação de conteúdo.

"Em toda a sua trajetória, o Cade nunca investigou um caso que envolvesse redes sociais. As ações de conteúdo em plataformas digitais não se enquadram no escopo do controle concorrencial. A atuação do Cade está voltada para os modelos de negócio e a concorrência de mercado", declarou.

Segundo Oliveira, a fiscalização de mercado realizada pelo conselho, que ocorre após os fatos (ex-post), mostra-se ineficiente frente à rápida dinâmica do ambiente digital.

Como exemplo dessa ineficácia, ele mencionou uma investigação iniciada pelo órgão em 2019 sobre a conexão entre plataformas de busca e o setor jornalístico. A apuração levou aproximadamente sete anos para alcançar uma deliberação preliminar e, ao ser finalizada, o modelo de negócio em questão já não existia mais.

Ele traçou um paralelo: "No universo da concorrência, utilizar as ferramentas disponíveis para o Cade é como aplicar a física newtoniana. Contudo, ao lidar com os mercados digitais, estamos diante da física quântica. Embora pareçam similares, as ferramentas tradicionais não são totalmente adequadas, e enfrentamos desafios de adaptação".

A importância da transparência

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a fiscalização dos algoritmos por entidades reguladoras, uma providência contemplada no projeto. Ela enfatizou que as plataformas devem demonstrar a conformidade com as diretrizes operacionais.

"Compromissos como o dever de zelo e a moderação de conteúdo só podem ser eficazes se houver um elevado nível de transparência, que possibilite ao poder público e à sociedade verificar se as plataformas estão honrando suas responsabilidades ou se estão as utilizando de forma indevida por motivações econômicas ou políticas", declarou.

Preocupações com os custos

Em contrapartida, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), manifestou desaprovação ao regime de urgência do Projeto de Lei. Ele advertiu que os gastos com a adaptação podem ser transferidos aos usuários finais e, consequentemente, frear o desenvolvimento da inovação.

Alves destacou que "um estudo de impacto regulatório concluiu que o projeto acarreta um custo considerável para a adaptação das empresas, um encargo que pode ser repassado aos consumidores. Há também uma margem de impacto potencial na diminuição da inovação no Brasil, o que, muito provavelmente, reflete a abrangência atual do texto".

Busca por equilíbrio

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), responsável pela solicitação da audiência, enfatizou a premência do assunto, considerando que a operação das plataformas digitais impacta diretamente a competitividade, a dinâmica econômica e a salvaguarda dos direitos dos consumidores.

Alencar reiterou que "o propósito primordial deste encontro é evidenciar a disposição do Parlamento em dialogar com a sociedade civil, a comunidade técnica, o meio acadêmico e o setor produtivo, a fim de formular soluções balanceadas e alinhadas aos desafios da economia digital atual".