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O crédito consignado para trabalhadores passará a ter regras mais rígidas com o objetivo de coibir abusos na cobrança de juros e taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta sexta-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que estabelece uma nova metodologia para o acompanhamento de juros e encargos. A determinação já está valendo.

A principal alteração introduz um teto indireto para o custo total da operação de crédito. Conforme a nova diretriz, o Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e demais despesas, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada no contrato. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver uma taxa de juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.

Diferentemente do crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros definido, as operações regulamentadas pelo MTE contarão com este sistema de monitoramento. A abordagem atende a uma solicitação do setor bancário, que havia se manifestado contra a imposição de limites fixos para as taxas.

O que muda na prática

O crédito consignado é uma modalidade onde as parcelas são deduzidas diretamente da remuneração do trabalhador, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso do consignado destinado a empregados com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter como garantia os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar dessa segurança inerente, o governo identificou práticas que podem ser consideradas abusivas: algumas instituições anunciavam taxas de juros baixas, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando substancialmente o valor final do crédito.

Com a nova normativa, os bancos terão limitações claras quanto aos valores que podem ser cobrados. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos:

• Juros remuneratórios (o custo principal do empréstimo);
• Multa e juros por atraso (encargos de mora);
• Impostos e tributos legais;
• Seguro prestamista (apenas mediante autorização expressa do cliente).

Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser vistas como irregulares.

Controle e fiscalização

A resolução não impõe um teto fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades de crédito, mas estabelece um mecanismo de acompanhamento constante. O governo monitorará as taxas praticadas no mercado, calculando uma média com um desvio padrão. Valores que excederem esse limite poderão ser classificados como abusivos.

Este acompanhamento será realizado trimestralmente, com base em informações de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa de tecnologia do governo. Instituições financeiras que persistirem na cobrança de taxas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.

Crédito do Trabalhador

As alterações devem impactar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, uma modalidade lançada em 2025 com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.

Desde sua introdução, o programa viabilizou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões referem-se a novos contratos.

Apesar da expansão, os juros permanecem como um ponto de atenção. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio atinge 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%.

Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP também evidenciam uma significativa disparidade nas taxas cobradas por diferentes instituições financeiras. Em alguns casos, as diferenças podem ultrapassar 100%.

Endividamento em alta

A iniciativa surge em um contexto de crescente endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 revelam um cenário preocupante: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, aproximando-se do recorde histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar a inadimplência. Ademais, há críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco associado a essa modalidade. Dado que o pagamento é descontado diretamente do salário, espera-se a cobrança de juros menores.

Orientação ao consumidor

Diante deste cenário, especialistas recomendam que os trabalhadores comparem diversas propostas antes de contratar um empréstimo. Em certas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais favoráveis, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição.

A nova regulamentação visa, sobretudo, aprimorar a transparência e prevenir cobranças ocultas, facilitando para o consumidor a compreensão do custo total do crédito.