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O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, enfatizou na última sexta-feira (24) a necessidade premente de estabelecer um arcabouço regulatório transparente para a extração de minerais essenciais no Brasil.

Segundo o ministro, a implementação de uma legislação dedicada é crucial para dissipar incertezas sobre o aproveitamento desses recursos estratégicos e para impulsionar o avanço da indústria brasileira.

"Não almejamos ser meros exportadores de matéria-prima. Seria um erro supor que minerais críticos ou terras raras devam ser apenas exportados. Eles precisam ser industrializados aqui", declarou ele na sexta-feira (24), durante sua participação no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Essa manifestação ocorreu em meio à recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma transação avaliada em aproximadamente US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde é responsável pela operação da única mina ativa de argilas iônicas do país, localizada em Pela Ema, no município de Minaçu, Goiás.

Além disso, a companhia é a única fora do continente asiático a produzir quatro elementos críticos de alto valor: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses minerais são indispensáveis na produção de ímãs permanentes, empregados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robótica, drones, sistemas de ar-condicionado de alta eficiência, e em setores como semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

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A transação recebeu celebração por parte do governo de Goiás. Em março deste ano, o então governador Ronaldo Caiado firmou um memorando de entendimento com os Estados Unidos, visando "fortalecer a cooperação bilateral" e permitir pesquisas e desenvolvimento tecnológico conjunto, além de facilitar investimentos na exploração de minerais críticos.

"Muitos, ao tomarem conhecimento da notícia, supuseram que estávamos perdendo um ativo valioso, uma vasta reserva de minerais estratégicos, para uma corporação estrangeira", comentou Rosa.

Ele complementou: "Creio que, neste cenário, prevalece uma considerável falta de informação. É crucial entender a natureza das operações a serem realizadas."

O referido memorando foi alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de membros do PSOL, que protocolaram um pedido junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a venda da Serra Verde fosse anulada.

Na visão do ministro Márcio Elias, a ação do ex-governador goiano invadiu áreas de exclusiva competência da União.

"O subsolo do Brasil é propriedade da União. A responsabilidade por regulamentar a exploração de recursos naturais pertence à União, e é também a União que estabelece as relações com nações estrangeiras", declarou o ministro.

"Embora possa haver uma boa intenção e um desejo legítimo de promover o desenvolvimento estadual por trás de tal negociação, sob a perspectiva jurídica, ela carece de sustentação", analisou o ministro.

O ministro afirmou que o acordo celebrado pelo governo de Goiás não gera obrigações legais vinculantes e que o Brasil não correria o risco de sofrer sanções em caso de descumprimento.

"Trata-se, em essência, de um memorando desprovido de compromissos ou penalidades", pontuou.

Márcio Elias recordou que, nesta semana, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retirasse da agenda de votação o Projeto de Lei 2780/24, que propõe a instituição da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O ministro explicou que o pedido foi motivado pelo entendimento do Palácio do Planalto de que, apesar da premência em definir um arcabouço legal para a exploração de terras raras, a proposta necessitava de um debate mais aprofundado antes de ser submetida à avaliação dos parlamentares.

"O governo federal busca apresentar sugestões e aprimoramentos que, acima de tudo, reforcem a obrigação de industrializar os minerais críticos", afirmou Márcio Elias, adiantando que representantes do governo têm encontro marcado com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), na próxima semana.

Em sua entrevista ao Bom Dia, Ministro, o titular da pasta indicou que a futura regulamentação deverá contemplar desde a exploração dos minerais críticos até as transações societárias, como a venda da Serra Verde para a USA Rare Earth.

"É imperativo que legislemos e regulamentemos este assunto com celeridade, pois ele gera não apenas questionamentos, mas, principalmente, insegurança jurídica quanto aos atores habilitados para a exploração, às alterações, fusões e reestruturações dessas empresas, e a quem pode obter as licenças para explorar e minerar. Tudo deve ser devidamente regulado", defendeu.

O ministro, contudo, refuta a proposta de estabelecer uma empresa estatal para atuar neste segmento.

"Em nossa análise, o modelo vigente não justifica a criação de uma estatal para a exploração, refino ou beneficiamento de minerais críticos e estratégicos. Já existem mecanismos legais que possibilitam subsídios e parcerias com a iniciativa privada, além do fomento a este setor vital", argumentou, complementando que a fundação de uma estatal "não garantiria um melhor aproveitamento desses bens".