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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (12) que a criação do Ministério da Segurança Pública pelo governo ocorrerá logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 pelo Senado Federal. A medida, denominada PEC da Segurança Pública, já obteve o aval do plenário da Câmara dos Deputados.

Lula explicou que sua relutância em instituir a pasta antes se devia à necessidade de delimitar claramente o papel da esfera federal na política de segurança pública.

No evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente recordou que a Constituição de 1988 delegou a maior parte da responsabilidade pela segurança pública aos estados. Ele mencionou a intenção, à época, de desvincular o governo federal dessa função, que frequentemente era exercida por um general de quatro estrelas.

Contudo, o cenário atual exige uma participação mais ativa e estratégica do governo federal, conforme ressaltou Lula. Ele enfatizou que a União não pretende usurpar as atribuições dos governadores ou das polícias estaduais, mas sim promover uma colaboração essencial. "Se não trabalharmos em conjunto, não conseguiremos prevalecer. O crime organizado se beneficia de nossa desunião", alertou.

Entenda

A PEC da Segurança Pública, concebida pelo governo federal após diálogo com os governadores e apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, visa simplificar procedimentos e conferir maior eficácia às ações das autoridades no enfrentamento a grupos criminosos, fomentando a cooperação entre os diferentes níveis federativos e a União.

Um dos pontos centrais da iniciativa é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por legislação ordinária, a patamar constitucional. Para desburocratizar processos que atualmente entravam a atuação das forças de segurança, a PEC propõe uma integração mais robusta entre a União e os estados na formulação e implementação de políticas de segurança pública.

Com esse propósito, a proposta estabelece a unificação de protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, a existência de 27 unidades federativas resulta em 27 modelos distintos de certidões de antecedentes criminais, 27 formatos possíveis para boletins de ocorrência e 27 tipos de mandados de prisão, o que a PEC busca harmonizar.