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O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou nesta terça-feira (5) um recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a decisão que declarou o ex-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, inelegível por um período de oito anos.

No documento apresentado, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, solicita que o TSE reconheça de forma explícita que, além da inelegibilidade, Castro também teve seu diploma eleitoral cassado.

A questão central da polêmica reside no fato de que Castro renunciou ao seu mandato em 23 de março deste ano, um dia antes da sessão de julgamento, com a finalidade de cumprir o prazo de desincompatibilização e habilitar-se para disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro.

Consequentemente, no momento em que o julgamento ocorreu, Castro já não ocupava o cargo, e apenas a sanção de inelegibilidade foi imposta pelo TSE.

Na interpretação do procurador eleitoral, o tribunal havia alcançado maioria de votos para a cassação do diploma do ex-governador, porém, esse placar não foi devidamente incluído na ementa final da decisão.

Espinosa argumenta que, no decorrer do julgamento, dos sete ministros votantes, apenas dois se manifestaram expressamente contra a cassação do diploma. Dessa forma, os outros cinco votos seriam favoráveis à cassação.

“Um exame analítico dos votos proferidos, todavia, revela um cenário distinto. Em meio à diversidade qualitativa das manifestações, formou-se uma maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, declarou.

Estratégia processual

Alexandre Espinosa também enfatizou que o pedido de esclarecimento visa impedir que o ex-governador seja legalmente beneficiado por ter renunciado ao mandato antes da conclusão do julgamento.

“A renúncia do chefe do Poder Executivo, especialmente quando realizada às vésperas da finalização do julgamento, não possui a capacidade de anular a sanção desconstitutiva da diplomação, sob pena de desvirtuar a finalidade do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e de recompensar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral”, argumentou.

Futuro político no Rio

Com a saída de Claudio Castro do cargo, torna-se indispensável a realização de novas eleições para um mandato-tampão de governador no estado do Rio de Janeiro.

A definição sobre o formato dessas eleições ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 9 de abril, o ministro Flávio Dino solicitou vista do processo que delibera sobre o assunto.

Até o presente momento, o Supremo contabiliza um placar de 4 votos a 1 a favor da realização de eleições indiretas, ou seja, por meio dos votos dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Supremo analisa uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (por voto popular) para a liderança interina do estado.

Enquanto não há uma resolução definitiva para a questão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, permanece exercendo interinamente a função de governador do estado.