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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal crie um plano de ação emergencial com o objetivo de reorganizar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este órgão é o responsável por supervisionar as entidades que operam no mercado de capitais.

A resolução ocorreu um dia depois que o ministro levantou dúvidas sobre a eficácia da comissão em monitorar fundos de investimento que estariam sendo utilizados para operações de lavagem de dinheiro.

Dino estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional contendo medidas concretas, como a realização de mutirões para fiscalizações pontuais e a agilização do julgamento de processos.

De acordo com a determinação, o plano deve abranger quatro áreas principais: ações voltadas à repressão e à agilidade processual; reposição de pessoal e aprimoramento tecnológico; inteligência financeira e colaboração entre instituições; e supervisão preventiva para coibir a "indústria de fundos de investimento e 'zonas cinzentas'."

Taxa de fiscalização

Flávio Dino também determinou que a CVM receba a totalidade dos valores arrecadados pelo governo por meio da chamada taxa de fiscalização.

Essa taxa é calculada com base no patrimônio líquido da instituição financeira, variando de um valor mínimo de aproximadamente R$ 500 a uma contribuição máxima em torno de R$ 600 mil.

Caso Master

Em sua decisão, o ministro ressaltou que a CVM enfrenta um cenário de "atrofia institucional", o qual facilita a ocorrência de fraudes, como as irregularidades identificadas no caso do Banco Master.

Dino mencionou que o órgão tem sofrido com cortes orçamentários e carência de servidores.

“A constatação desse quadro se manifesta na ocorrência de fraudes e ilícitos de grande magnitude financeira, com potencial para desestabilizar todo o sistema, como foi observado no caso do Banco Master. Ao que parece, o banco teria realizado atividades criminosas, beneficiado pela facilidade em ocultar informações exigidas e pela suposta falta de rigor fiscalizatório por parte dos órgãos reguladores.”

Andamento do processo

O caso chegou ao Supremo em março de 2025, após o partido Novo ingressar com uma ação contestando o pagamento da taxa de fiscalização.

A legenda argumentou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. Nesse mesmo período, o orçamento destinado ao órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido também apontou que a maior parte da receita da CVM, aproximadamente 70%, é destinada ao Tesouro Nacional, enquanto apenas 30% são alocados para as atividades centrais do órgão.