Oposição expressa ressalvas à PEC do fim da escala 6x1 na Comissão da Câmara

A Comissão da Câmara dos Deputados foi palco, nesta quarta-feira (27), de intensas discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Parlamentares da oposição manifestaram veementes críticas à medida, levantando preocupações sobre seus potenciais impactos econômicos e a forma de implementação.

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) argumentou que a regulamentação da jornada de trabalho deveria ser fruto de negociações diretas entre empregadores e empregados, e não imposta por uma Emenda Constitucional.

Zanatta expressou preocupação com a qualidade de vida do trabalhador, mas alertou para o risco de que o aumento dos custos da mão de obra possa ser repassado ao consumidor, impactando negativamente a população já economicamente fragilizada.

A discussão sobre a redução da jornada de trabalho é complexa, com estudos apresentando visões divergentes sobre seus efeitos na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB).

Contudo, experiências em nações europeias indicam que a diminuição das jornadas não resultou em queda do PIB, nem em impactos adversos sobre salários ou níveis de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que solicitou o adiamento da votação, reconheceu a exaustão inerente à escala 6x1.

No entanto, ele sustentou que uma alteração "na marra", por força de lei, poderia, paradoxalmente, prejudicar os próprios trabalhadores.

Marques enfatizou que a intervenção estatal excessiva é o verdadeiro entrave ao cidadão, sugerindo que a imposição legal poderia agravar a situação.

Para o parlamentar, a transição para a escala 5x2 traria prejuízos ao pequeno empreendedor, ao consumidor e, em última instância, ao próprio trabalhador.

Em um movimento estratégico, a deputada Júlia Zanatta (PL) reiterou a posição do líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou a intenção do partido de propor, em Plenário, uma redução ainda maior da jornada, para a escala 4x3.

Zanatta lançou um desafio: “Vamos ver como que vão se posicionar”, questionando a coerência dos demais parlamentares.

Manobra política da oposição

A postura do PL, que anteriormente se opôs à redução da jornada, é interpretada como uma possível mudança estratégica do partido, antevendo a provável aprovação da PEC na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras da PEC que institui o fim da escala 6x1, classificou o discurso da principal sigla da oposição como uma "manobra" para obstruir a aprovação da medida.

Hilton criticou a tática, afirmando que ela busca "enganar o trabalhador brasileiro" e prejudicar um acordo já estabelecido, inviabilizando alterações de última hora.

A proposta de transição da escala 6x1 para a 5x2, com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, é fruto de um consenso alcançado entre o governo e as lideranças da Câmara dos Deputados.

Rebatendo a oposição, Erika Hilton defendeu a discussão futura de uma redução ainda mais ambiciosa, para 36 horas semanais com escala 4x3.

Ela apontou a contradição da oposição, que antes propunha longos períodos de transição ou jornadas mais extensas, e agora, subitamente, defende uma redução drástica.

"Como vão explicar ao trabalhador que são contra um tempo de dignidade?", questionou Hilton.

A escala 4x3 já é implementada de forma voluntária por algumas empresas, e um estudo recente em Portugal indicou que a maioria das companhias que a adotaram planeja manter o modelo.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) esclareceu que a PEC não veda jornadas superiores a 40 horas, desde que as horas-extras sejam devidamente remuneradas pelos empregadores.

Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a medida como um benefício direto às famílias brasileiras.

Salomão enumerou os ganhos esperados: "mais saúde física e mental, mais equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade no trabalho".

Ele acrescentou que a mudança proporcionará "mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver", caracterizando-a como uma conquista fundamental para as famílias.

Caso a proposta seja aprovada, o Brasil se alinhará a outras nações latino-americanas, como Colômbia, Chile e México, que já implementaram a redução da jornada de trabalho em anos recentes.

Detalhes da PEC do fim da escala 6x1

O texto da PEC em análise na Comissão Especial estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso e sem prejuízo salarial.

O fim da escala 6x1, que assegura ao menos duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), terá vigência 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional.

A redução da jornada ocorrerá de forma gradual: após os 60 dias iniciais, ela passará para 42 horas semanais, atingindo as 40 horas definitivas 14 meses após a promulgação da PEC.

Contudo, partidos do Centrão, representativos da direita tradicional, apresentaram duas emendas visando derrubar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA).

A iniciativa surge após Prates não acatar a sugestão de implementar uma transição de 10 anos.

O parecer do relator também propõe a modificação do Artigo 7º da Constituição Federal, fixando a duração máxima do trabalho em oito horas diárias e 40 horas semanais.

A medida prevê a "compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho", conferindo flexibilidade na aplicação.

De acordo com o parecer da PEC, a escala 6x1 ainda será permitida, desde que a segunda folga semanal obrigatória seja compensada integralmente dentro do mesmo mês.

A proposta inclui uma ressalva para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, o que corresponde a R$ 21.188,87 nos valores atuais.

Esses empregados seriam dispensados de cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela PEC.

Para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública, a PEC estabelece uma regra de transição estendida.

As empresas contratantes teriam um prazo de 12 meses para adequar-se, eliminando a escala 6x1 e implementando a redução da jornada.