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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, informou nesta segunda-feira (30) que o plenário da corte irá deliberar, em sessão presencial marcada para 8 de abril, a respeito da vacância do posto de governador do estado do Rio de Janeiro. Os magistrados deverão determinar se a escolha do novo chefe do executivo fluminense ocorrerá por eleição indireta, a cargo dos deputados estaduais, ou por voto direto da população.

Conforme o comunicado oficial, a análise do plenário visa a estabelecer a orientação jurídica apropriada para a condução do processo sucessório no Rio de Janeiro, em alinhamento com a Constituição e a legislação eleitoral em vigor. A decisão será pautada pelos princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional.

Na noite de sexta-feira (27), o ministro Cristiano Zanin havia proferido uma liminar que suspendeu a eleição indireta para o cargo. Essa medida foi tomada em resposta a uma reclamação apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD) do Rio de Janeiro, que pleiteia a realização de uma votação direta para definir o governante do estado no mandato-tampão, que se estenderá até 31 de dezembro de 2026.

A deliberação de Zanin ocorreu no mesmo dia em que outra resolução do próprio STF havia validado a eleição indireta para o governo fluminense, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942.

Em sua decisão, Zanin fundamentou seu posicionamento com base em sua defesa do voto direto, uma visão que diverge da maioria dos ministros do STF. Ele interpretou a renúncia do governador Cláudio Castro, ocorrida na segunda-feira (23), como uma tentativa de contornar as determinações da Justiça Eleitoral.

Enquanto a questão não é solucionada, Zanin estabeleceu que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, assuma interinamente a função de governador.

Na última quinta-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) havia eleito um novo presidente para a Casa, que deveria ocupar interinamente o governo estadual após a saída do ex-governador Cláudio Castro. Contudo, horas mais tarde, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, invalidou o pleito.

Ainda na quinta-feira (26), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Claudio de Mello Tavares, agendou para a terça-feira seguinte (31), às 15h, uma sessão para a recontagem dos votos para o cargo de deputado estadual referentes às eleições de 2022.

O TRE-RJ decidiu que os votos atribuídos ao deputado Ricardo Bacellar devem ser retotalizados, o que implica na sua provável perda do mandato. Embora a medida ainda esteja sujeita a recurso, ela pode gerar alterações significativas na composição da Alerj.

A lacuna na sucessão de Castro teve início com sua renúncia ao cargo na segunda-feira (23), visando concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Na linha sucessória, o posto deveria ser ocupado pelo vice-governador ou pelo presidente da Alerj. No entanto, o vice Thiago Pampolha assumiu uma posição no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) com saída prevista para 2025, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, encontra-se afastado de suas funções.

Na terça-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sentenciou Castro à inelegibilidade por um período de oito anos, a partir das eleições de 2022. Isso significa que o ex-governador estará impedido de participar de pleitos eleitorais até 2030. Castro, por sua vez, anunciou que recorrerá da decisão.

A condenação de Castro decorreu de um processo por abuso de poder político e econômico durante sua campanha de reeleição em 2022. Na mesma ação, Thiago Pampolha foi penalizado com o pagamento de multa, e o TSE igualmente declarou a inelegibilidade do deputado estadual Rodrigo Bacellar, que atuou como ex-secretário de governo de Castro.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delarori, informou na sessão plenária da manhã daquela quinta-feira (26) que, na parte da tarde, o plenário elegeria o novo presidente da Alerj. O escolhido assumiria o governo do estado até 31 de dezembro de 2026.