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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu ao plenário virtual da Corte uma decisão que invalida trechos da lei do estado do Rio de Janeiro, estabelecendo novas diretrizes para a eleição indireta aos cargos de governador e vice-governador.

A sessão virtual, iniciada na quarta-feira (25) às 18h, tem previsão de término na próxima segunda-feira (30). O ministro, em seu voto inicial, reiterou sua posição, aguardando agora as manifestações dos demais integrantes do tribunal sobre a matéria.

Na semana anterior, Fux suspendeu a parte da lei que permitia a votação aberta, nominal e presencial na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), bem como a que reduzia para 24 horas o período de desincompatibilização para os candidatos às referidas posições.

Na segunda-feira (23), o então governador eleito do Rio, Cláudio Castro, renunciou ao mandato para concorrer a uma vaga no Senado. O prazo para desincompatibilização se encerra em 4 de abril, seis meses antes do primeiro turno eleitoral. A renúncia de Castro ocorreu um dia antes de sua condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e econômico na campanha de 2022.

A necessidade de uma eleição indireta surge após a saída do ex-vice-governador Thiago Pampolha do cargo para assumir uma posição no Tribunal de Contas do estado.

O próximo na linha de sucessão seria o presidente da Alerj, deputado estadual Rodrigo Bacellar. Contudo, o parlamentar encontra-se afastado da presidência por determinação do STF e é investigado em um caso que envolve o ex-deputado TH Joias.

Atualmente, o cargo de governador do estado está sendo exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro.