STF mantém placar de 2 a 0 contra alterações na Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém, até o momento, um placar de 2 votos a 0 contra as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional que visavam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A decisão ocorre em meio ao julgamento de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, que contesta a Lei Complementar 219 de 2025, responsável por reduzir a contagem dos prazos de inelegibilidade para políticos condenados.

O ministro Luiz Fux, do STF, posicionou-se nesta terça-feira (26) contra as alterações, juntando-se à relatora, Cármen Lúcia, que já havia votado de forma contrária à flexibilização na última sexta-feira (22). Nenhum dos votos até agora foi divulgado formalmente por escrito.

A ação protocolada pela Rede Sustentabilidade busca a invalidação da Lei Complementar 219 de 2025. Esta legislação promoveu mudanças significativas, como a unificação do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos em casos de condenação por improbidade administrativa.

Caso a Corte valide essa disposição, a decisão poderá impactar diretamente a elegibilidade de figuras políticas proeminentes. Entre eles, citam-se José Roberto Arruda, que almejava o governo do Distrito Federal, além dos ex-deputados Eduardo Cunha e Anthony Garotinho, e o ex-governador Sérgio Cabral.

Outra alteração promovida pela lei em questão refere-se ao marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade. O texto aprovado pelo Congresso estabelece que os oito anos devem ser contados a partir da data da condenação, diferentemente da regra atual, que considera o fim do cumprimento da pena.

O julgamento virtual tem previsão de encerramento para esta sexta-feira (29), com a expectativa dos votos dos oito ministros restantes.