Câmara dos Deputados aprova direitos para pessoas com diabetes tipo 1

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa garantir direitos fundamentais para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, especialmente em contextos escolares e profissionais, além de fortalecer o acesso a tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação ocorreu em sessão deliberativa, com o texto agora encaminhado para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 5868/25, originário do Senado, foi aprovado sem alterações, com base no parecer favorável do relator, deputado João Cury (MDB-SP). Segundo Cury, a legislação busca criar um ambiente propício para o tratamento adequado e a prevenção de complicações da doença, removendo barreiras para a plena participação social dos indivíduos.

A nova lei estabelece que o enquadramento de pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência dependerá dos critérios definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Contudo, a concessão de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) exigirá uma avaliação biopsicossocial específica, focada na incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica, uma medida para garantir que a condição crônica, por si só, não garanta automaticamente direitos reservados a pessoas com deficiência.

O diabetes tipo 1, uma doença autoimune de origem genética sem cura, manifesta-se frequentemente na adolescência, mas pode surgir em idades mais jovens. Sua origem não está intrinsecamente ligada ao consumo excessivo de açúcar.

Um dos pontos centrais da aprovação é a garantia, independentemente de avaliação biopsicossocial, do acesso a medicamentos pelo SUS, bem como a insumos essenciais para a aplicação de insulina e o monitoramento da glicemia. Adicionalmente, o projeto assegura apoio psicossocial e orientações sobre o manejo da doença, incluindo programas de capacitação oferecidos tanto pelo SUS quanto pelo sistema de saúde suplementar.

Direitos em ambientes de trabalho e estudo

No âmbito educacional e profissional, o projeto aprovado assegura o porte e uso de glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulina, bombas de insulina e outros insumos necessários ao tratamento. Fica explicitamente proibida qualquer forma de discriminação relacionada à doença, suas complicações ou ao uso desses dispositivos em ambientes públicos e privados.

Dada a dependência de insulina sintética para pessoas com diabetes tipo 1, o projeto prevê pausas durante atividades escolares, jornadas de trabalho ou concursos públicos para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e consumo de alimentos. Para mitigar episódios de hipoglicemia, o texto também garante adaptações razoáveis em atividades escolares e de trabalho, com base em laudo médico, cujo prazo de validade passa a ser indeterminado.

A inclusão da condição de diabetes tipo 1 na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também foi prevista, visando facilitar o exercício de direitos e a preservação da saúde em situações emergenciais.

No contexto de concursos públicos, pessoas com diabetes tipo 1 terão direito a condições especiais para a realização das provas, equiparando-se a outros grupos com necessidades específicas.

Cardápios escolares e acompanhamento familiar

O PL 5868/25 também garante aos pais ou responsáveis o acesso a informações nutricionais e cronogramas de refeições escolares, que deverão ser adequados às necessidades nutricionais dos alunos com diabetes tipo 1. Horários de alimentação flexíveis também poderão ser concedidos mediante solicitação.

Pais e responsáveis poderão solicitar adaptações na jornada de trabalho para acompanhar o tratamento de seus dependentes, com ajustes de horário, intervalos ou saídas, observando as regras de compensação e normas trabalhistas aplicáveis.

O projeto determina ainda a realização de campanhas de conscientização sobre a doença, suas particularidades, complicações e os direitos garantidos, promovendo maior informação e inclusão.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Estima-se que cerca de 600 mil brasileiros vivam com diabetes tipo 1, com uma parcela significativa sendo crianças e adolescentes. A condição crônica pode afetar diversos órgãos e aumentar o risco de doenças graves.

Deputados como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Erika Kokay celebraram a aprovação, destacando a importância do acesso a medicamentos, condições especiais de trabalho e estudo, e a luta contra a discriminação, representando um avanço significativo para a inclusão e os direitos dessas pessoas.