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Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, manifestou nesta quarta-feira (13) sua oposição à ideia de conceder compensações financeiras a empresas como condição para a aprovação do término da jornada 6x1, um modelo onde o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de serviço para ter apenas um de repouso.

Adicionalmente, representantes do setor empresarial solicitam que a transição para o fim dessa escala, que inclui a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, seja implementada de maneira progressiva.

Durante uma audiência pública na comissão especial que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal, Boulos questionou a lógica das indenizações. "Temos acompanhado um debate acerca de compensações. Contudo, neste cenário, elas carecem de fundamento. Alguém porventura sugeriu compensar empresas quando o salário mínimo é reajustado no Brasil? Não, isso seria absurdo. Uma proposta assim provavelmente geraria escárnio. Se o impacto econômico, conforme aponta um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é análogo [ao do aumento do salário mínimo], por que agora discutimos compensações, uma 'bolsa patrão'?", indagou o ministro.

Ele complementou sua crítica, argumentando: "Ou seja, o trabalhador tem sua jornada diminuída, conquistando dois dias para repouso, algo inerentemente humano e uma causa que não deveria sequer ser partidarizada como está, mas sim abraçada por todas as vertentes políticas do país. E, ainda assim, esse mesmo trabalhador, através de seus impostos, teria que custear uma indenização? Isso é desprovido de qualquer lógica."

O evento também contou com a participação de Rick Azevedo, criador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e atual vereador no Rio de Janeiro. Azevedo compartilhou sua experiência, revelando que por 12 anos atuou em diversos setores, como supermercados, farmácias, postos de gasolina, shoppings e call centers, sempre sob a escala 6x1.

Ele enfatizou: "Compreendo perfeitamente as dificuldades enfrentadas diariamente por trabalhadores e trabalhadoras brasileiros sob essa jornada desumana."

O ativista, reconhecido por sua contribuição para impulsionar essa discussão nos últimos anos, prosseguiu: "Como é possível que uma mãe, um pai de família ou um jovem consigam ter uma vida digna e plena sob essa escala? Durante anos, eu me senti desumanizado, alheio à sociedade e incapaz."

Rick Azevedo, de igual modo, expressou sua desaprovação quanto à viabilidade de conceder compensações aos empregadores e de estabelecer um prazo de transição para a efetivação da redução da jornada de trabalho.

Ele argumentou: "A jornada 6x1 está em vigor desde a criação da CLT, e a discussão sobre seu término tem sido amplamente debatida na sociedade desde 2023. O fim dessa escala já deveria ter sido concretizado."

Anteriormente, ministros do governo Lula e figuras proeminentes da Câmara dos Deputados chegaram a um consenso: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao fim da escala 6x1 deverá instituir uma modificação constitucional direta. Essa mudança visa garantir dois dias de descanso remunerado por semana, adotando a escala 5x2, e a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Além da PEC, foi determinado que um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será aprovado para agilizar a tramitação da matéria. Este PL, especificamente, abordará questões pontuais de certas categorias profissionais e servirá para harmonizar a legislação vigente com as diretrizes da nova PEC.

Assim, conforme informou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), que preside a comissão especial da PEC, os únicos pontos pendentes de definição seriam a concessão de eventuais compensações aos empresários e o estabelecimento de um período de transição.