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Nesta terça-feira, 7 de maio, a Câmara dos Deputados concedeu o regime de urgência para a tramitação de nove proposições. Essa medida permite que os projetos sejam submetidos à votação em Plenário de forma direta, dispensando a análise prévia nas comissões temáticas da Casa.
Entre as matérias que agora terão tramitação acelerada, destacam-se as seguintes:
O Projeto de Lei 4820/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (MDB-AM) e coautores, visa reconhecer a epidermólise bolhosa (EB) como uma condição incapacitante, garantindo uma pensão mensal vitalícia e intransferível, equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518), para os indivíduos afetados por essa doença.
O Projeto de Lei 1367/24, proposto pelo ex-deputado Gilvan Máximo (DF), busca instituir um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas em todo o Brasil, com o objetivo de prevenir e combater o bullying.
A Proposta de Lei Complementar 104/25, apresentada pelo deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), propõe a inclusão da sardinha em conserva na relação de itens da cesta básica que estarão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Projeto de Lei 25/24, de iniciativa do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e mais dois coautores, classifica como infração de natureza gravíssima o uso de veículos para o abandono ou auxílio ao abandono de animais em vias públicas.
O Projeto de Lei 3984/25, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), visa endurecer as penalidades para crimes de natureza sexual, além de instituir mecanismos de proteção às vítimas e implementar ações educativas de prevenção.
O Projeto de Lei 4768/16, originário do Senado Federal, tem como finalidade regulamentar a profissão de dançarino.
O Projeto de Lei 1106/23, de proposição do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), busca o reconhecimento da robótica como esporte de competição e área de significativa relevância educacional, determinando que os Ministérios do Esporte e da Educação promovam iniciativas para expandir o conhecimento e a prática esportiva nesse campo.
O Projeto de Lei 4913/25, apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), estabelece a obrigatoriedade de emissão de atestado médico para o acompanhante de crianças com idade inferior a 12 anos, válido pelo período em que o repouso da criança for clinicamente indicado.
O Projeto de Lei 1315/26, de origem do Poder Executivo, define as diretrizes para a organização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e autoriza a concessão de premiação às atletas da seleção brasileira que participaram do torneio mundial de 1988.
Aprofunde-se na compreensão sobre a tramitação de propostas legislativas.
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