PBAlerta - Informação urgente, precisa e real.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta quarta-feira (22), para a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a redução da carga horária de trabalho no país.

Na prática, essas PECs buscam extinguir o modelo de seis dias trabalhados por um de descanso (6x1). Os textos serão agora submetidos à avaliação de uma comissão especial e, em seguida, encaminhados ao plenário da Casa.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma diminuição gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas ao longo de uma década.

Já a proposta apensada, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um regime de quatro dias de trabalho por semana, com um limite de 36 horas nesse período.

Ambas as iniciativas ganharam impulso com o movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 como forma de promover a saúde mental e aprimorar a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade das propostas ocorreu por unanimidade, em uma votação simbólica.

A função da CCJ limita-se a verificar a compatibilidade dos textos com a Constituição Federal. O exame do mérito das propostas será de responsabilidade da comissão especial.

Atualmente, a Carta Magna brasileira define que a jornada regular de trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.

Iniciativa do governo

Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por muitos meses e da oposição tentar barrar as medidas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com solicitação de urgência constitucional para eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

Um PL com urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de travar a pauta de votações do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa do governo federal de enviar um PL com urgência constitucional, mas afirmou que a Câmara prosseguirá com a tramitação da PEC.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que a proposta do Executivo não compete com a PEC que está em andamento na Câmara.

Marinho detalhou: “Caso a PEC seja aprovada nesse período, o PL naturalmente se torna desnecessário. Contudo, o rito de uma PEC é mais prolongado que o de um PL. O projeto de lei avançará e pode ser que a redução da jornada de trabalho entre em vigor, sendo posteriormente consolidada por uma PEC para evitar que futuros governos tentem aumentar a jornada, como ocorreu na Argentina.”

Quando a PEC chegar ao plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.