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A Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que eleva os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), também institui uma taxa de fiscalização para as empresas do setor. O Projeto de Lei 399/25 agora será encaminhado ao Senado.
Sob a relatoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o texto aprovado prevê que as sanções financeiras da ANP sofram um reajuste de 4,7 vezes. Com isso, os valores que antes variavam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões passarão a oscilar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da ocorrência.
No caso de atividades como a importação ou venda de derivados de petróleo adulterados, as punições podem alcançar o patamar máximo de R$ 23,5 milhões, partindo de um piso de R$ 94 mil.
O relator destacou que a medida moderniza a Lei 9.847/99, que rege a fiscalização do abastecimento nacional. Além da correção monetária, o projeto tipifica novas infrações, como o descumprimento de metas de emissão de gases poluentes e a falta de comprovação da mistura obrigatória de biocombustíveis.
Alceu Moreira exemplificou problemas do setor citando casos em que nafta era comercializada indevidamente como gasolina, prejudicando motores e gerando desequilíbrio tributário.
Para Flávio Nogueira, o combate ao combustível fora dos padrões é essencial para proteger o consumidor e evitar perdas bilionárias na arrecadação pública. Segundo ele, a intenção é impedir que o Estado fique vulnerável à atuação de grupos criminosos.
Debate sobre taxas e intervenção
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou oposição, argumentando que a medida representa uma interferência excessiva do governo. Para a parlamentar, a liberdade de mercado e a concorrência seriam caminhos mais eficazes para beneficiar o cidadão.
Ventura também demonstrou preocupação com a criação de novos tributos, afirmando que a carga acaba recaindo sobre empresários que atuam dentro da legalidade.
Em contrapartida, Moreira justificou a necessidade da taxa de fiscalização lembrando que, no ano anterior, a ANP enfrentou paralisia por falta de recursos para operações de campo, o que teria favorecido infratores.
O relator concluiu afirmando que o objetivo central é garantir a sustentabilidade e a integridade do mercado de combustíveis no Brasil.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei
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