Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Esta decisão na Câmara dos Deputados marca um avanço crucial na tramitação da proposta.

A votação resultou em 44 votos favoráveis e 18 contrários à medida. Com esta aprovação, a proposta inicia sua jornada legislativa.

O próximo estágio da tramitação da PEC envolve a análise por uma comissão especial. Posteriormente, o texto será submetido a votação em dois turnos no Plenário da Casa.

A decisão de acolher o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi tomada após mais de duas horas de discussões acaloradas. O parlamentar defendeu a viabilidade jurídica da proposta, argumentando que ela não transgride as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, tampouco tratados internacionais.

Contudo, a posição do deputado Assis foi veementemente contestada por parlamentares que se opõem à iniciativa. Eles sustentam que os direitos da infância e da juventude configuram cláusulas pétreas, imutáveis sem a convocação de uma nova constituinte.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) exemplificou essa visão, afirmando: “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição.” Ele enfatizou que a proposta atual não se trata de uma nova constituinte, mas de uma alteração indevida de uma cláusula constitucional fundamental.

Veneri ainda previu que, mesmo que a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, ela será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar”, declarou, sugerindo que o debate teria um caráter meramente eleitoral.