Comissão da Câmara aprova destinação de verba de apostas de quota fixa para pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 6281/25. A iniciativa visa destinar 10% da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta, enfatizou a importância da medida ao recomendar sua aprovação. Segundo ela, "ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos."

Para viabilizar essa destinação de recursos, o Projeto de Lei 6281/25 propõe uma alteração na Lei 13.756/18, que regulamenta as apostas de quota fixa. A mudança consiste na redução do percentual atualmente destinado ao Ministério do Esporte, que passaria de 22,20% para 12,20%.

Os fundos arrecadados, conforme detalhado no projeto, serão direcionados ao financiamento de projetos específicos para pessoas com deficiência. Atualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência já desempenha um papel crucial na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas a esse segmento da população.

Tramitação e próximos passos

A proposta, que ainda tramita na Casa, será submetida à análise conclusiva de outras importantes comissões. Entre elas, destacam-se a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o Projeto de Lei 6281/25 se transforme em legislação, ele ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.