CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval, na última quarta-feira (10), à proposta de emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, considerada crucial para a gestão da autoridade monetária, avança agora para deliberação no plenário da Casa legislativa.

Essa PEC possibilita que o Banco Central incorpore em seu próprio orçamento a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) determina o orçamento do BC, e os valores da senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional.

A proposição legislativa visa garantir ao BC plena autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Isso significa que a instituição não terá vinculação a qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, afastando qualquer tipo de tutela ou subordinação hierárquica.

O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da PEC, recusou as emendas mais recentes apresentadas na CCJ. Entre elas, destacou-se a proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que buscava exigir a aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Essa composição confere aos ministros da área econômica a maioria para deliberar sobre o orçamento da autoridade monetária.

Jacques Wagner defendeu sua emenda, argumentando que ela traria maior previsibilidade às despesas do BC. O governo expressa preocupação com os potenciais impactos no Tesouro Nacional, caso o Banco Central venha a registrar prejuízos.

"Qualquer prejuízo que o Banco Central eventualmente sofra exige um aporte do Tesouro. Sendo o BC uma entidade, digamos, fora do circuito direto do Tesouro, isso poderia impactar o déficit primário do país", explicou o senador baiano.

Posicionamento do relator

O relator Plínio Valério rebateu, afirmando que a preocupação do senador Jacques Wagner já estava endereçada no relatório. Ele destacou que o CMN encaminha o orçamento para aprovação em uma comissão temática do Senado.

"O Conselho Monetário Nacional aprova e remete ao Senado, à Comissão temática competente. Desse modo, a preocupação levantada pelo senador já se encontra devidamente contemplada", reforçou o relator.

Conforme o texto aprovado na CCJ, o CMN terá a atribuição de "apreciação prévia" do orçamento do BC. A deliberação final, contudo, caberá a uma Comissão do Senado, e se restringirá às despesas com pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos.

O líder do governo, Jacques Wagner, também mencionou a apreensão do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um potencial incremento nos gastos do Tesouro. "Por exemplo, com a desvalorização do dólar, se houver um prejuízo, o Tesouro seria obrigado a fazer um aporte", ilustrou.

Foi acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Dario Durigan deverão negociar possíveis alterações no texto antes que a PEC 65 seja submetida à votação no plenário do Senado.

Inclusão do Pix na Constituição

Diante das críticas de que a autonomia do Banco Central poderia abrir caminho para a privatização do Pix, o relator Plínio Valério optou por incorporar um dispositivo na PEC. O objetivo é constitucionalizar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo BC.

O artigo 8º da proposta estabelece, de forma clara, que ficam "vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado" no que tange ao Pix.

Críticas à cooptação e juros

Na semana anterior, um grupo de economistas brasileiros de renome divulgou um manifesto expressando oposição à PEC. Eles argumentam que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, o qual é fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária, além de potencialmente contribuir para a persistência de juros elevados no Brasil.

"A PEC 65 institui uma independência seletiva: ela distancia o BC do controle democrático exercido pelo Estado – englobando o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo –, mas o mantém estruturalmente vulnerável às influências do mercado financeiro", aponta o manifesto. "Com isso, perdem-se os mecanismos de freio dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permanecem abertos."

O documento ainda afirma que a proposta enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Adicionalmente, poderia elevar a dívida pública e estabelecer um modelo globalmente singular, que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Ampliação da autonomia do Banco Central

A PEC 65 representa uma extensão da autonomia conferida ao Banco Central em 2021. Ela autoriza o BC a reter os recursos gerados pela senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões, contrastando com um orçamento médio de R$ 4,8 bilhões anuais para o BC no mesmo período.

A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, é uma forte defensora da PEC 65. Galípolo argumenta que a instituição opera com recursos no limite para cumprir sua missão de fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.

A proposta também conta com o apoio dos bancos privados. Entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se favoravelmente à PEC 65, reconhecendo a importância da atuação regulatória e fiscalizatória do BC.