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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (19), as discussões acerca da diminuição da idade penal de 18 para 16 anos.

O foco do encontro é a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso receba sinal verde, o texto seguirá para avaliação em um colegiado especial.

Na quarta-feira anterior (13), o debate em audiência pública evidenciou a polarização sobre o tema. Durante a sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), mencionou levantamentos que indicam que 90% dos brasileiros são favoráveis à alteração na lei.

Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a um anseio da sociedade e possui amparo constitucional para ser implementada.

“A alternativa mais equilibrada tecnicamente é preservar a regra de inimputabilidade até os 18 anos, estabelecendo uma exceção para infratores de 16 e 17 anos envolvidos em delitos de alta gravidade”, afirmou.

O projeto de Coronel Assis assegura direitos aos menores, prevendo que as penas sejam cumpridas em locais distintos dos adultos, além de garantir ritos processuais próprios e vetar castigos cruéis.

Por outro lado, Ariel de Castro Alves, advogado da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, critica a medida. Para ele, a proposta possui caráter “oportunista e demagógico”, visando ganhos eleitorais no ano corrente.

“Os congressistas estão cientes da inconstitucionalidade da proposta, que fere direitos fundamentais ao tentar substituir a responsabilização via ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] pelo Código Penal”, argumentou, ressaltando que o limite de 18 anos é o padrão internacional.

O especialista acrescentou que reduzir a idade penal demonstra a falha do Estado em promover educação e inclusão social. Em sua visão, a criminalidade acaba acolhendo os jovens que são marginalizados pelas instituições e pela família.

Estatísticas

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui aproximadamente 12 mil jovens em regime de internação ou privação de liberdade. Esse montante representa menos de 1% do total de 28 milhões de adolescentes no país, conforme estatísticas do IBGE.

*Com informações da Agência Senado