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Nesta segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram suas defesas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em prol da Lei da Dosimetria. Esta legislação possibilita a atenuação das sentenças de indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os posicionamentos foram encaminhados à Suprema Corte após um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que havia previamente suspendido a execução da lei enquanto aguarda um veredito definitivo sobre sua conformidade constitucional.
O Senado, por meio de sua advocacia, argumentou pela anulação da liminar concedida individualmente por Moraes. A Casa legislativa ressaltou que a interrupção da aplicação da lei gera consequências “graves e potencialmente irreversíveis”.
“Ao suspender a validade da Lei nº 15.402/2026, o condenado é privado de uma legislação mais favorável já em vigor, sendo-lhe imposto, por uma determinação judicial provisória, um regime de progressão mais severo do que o estabelecido pelo poder legislativo”, declarou o Senado.
A Câmara dos Deputados, por sua vez, enfatizou a prerrogativa política do Congresso Nacional de ter a “palavra final” em relação ao veto presidencial da matéria.
“O Congresso representa o ator central na organização do processo legislativo e detém a decisão final sobre os vetos. Consequentemente, compete ao Parlamento deliberar sobre a derrubada do veto”, complementou a Casa.
No mínimo três ações questionam, perante o Supremo Tribunal Federal, a decisão do Congresso que reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Lei da Dosimetria.
Os processos foram iniciados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A previsão é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pela Corte.
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