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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, reiterou o compromisso com a agenda municipalista durante seu pronunciamento na abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Ele enfatizou que o fortalecimento das administrações municipais é fundamental para a oferta de serviços públicos eficientes e para o progresso do Brasil. Lira ressaltou as ações legislativas aprovadas pela Câmara que visam oferecer suporte financeiro e administrativo às prefeituras do país.

De acordo com Lira, o Poder Legislativo tem se empenhado em avançar com propostas que amenizem as despesas municipais e expandam a capacidade de atendimento aos cidadãos. Dentre as iniciativas mencionadas, destacou-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que estabelece a alocação de 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios para a área de assistência social.

“Se antes a gestão municipal enfrentava dificuldades para manter os CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, declarou Lira.

O presidente da Câmara também abordou a aprovação da emenda constitucional que impôs restrições ao pagamento de precatórios pelos municípios. Segundo ele, a medida tem como objetivo diminuir o impacto financeiro das dívidas judiciais sobre os orçamentos municipais.

“No enfrentamento das dificuldades fiscais dos municípios, entregamos outro grande alívio para os gestores das cidades de todo o Brasil: a aprovação da PEC 66, que limitou o pagamento dos precatórios”, defendeu o presidente.

“Não existe projeto consistente de desenvolvimento nacional sem municípios fortes e capazes de prestar serviços públicos de qualidade. Por isso, a Câmara dos Deputados trabalha em defesa do municipalismo”, reforçou o parlamentar.

Segurança pública
No âmbito da segurança pública, Arthur Lira sublinhou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública, viabilizando investimentos em treinamento, equipamentos e ações de segurança viária. O parlamentar também mencionou o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que já se tornou lei, focado no combate a organizações criminosas que operam em municípios do interior.

“Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, afirmou Lira.

Durante o discurso, o presidente da Câmara também ressaltou iniciativas voltadas para a saúde e a mobilidade urbana. Na área da saúde, citou o programa Agora Tem Especialistas, do governo federal, aprovado pela Câmara, que propõe o uso de unidades móveis para exames e consultas médicas em cidades brasileiras. No que tange à mobilidade urbana, mencionou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que amplia as fontes de financiamento para os sistemas de transporte coletivo municipais.

Emendas parlamentares
Arthur Lira também defendeu as emendas parlamentares como um instrumento para alinhar o Orçamento da União às necessidades locais. Conforme ele, os recursos permitem direcionar investimentos para obras, serviços e ações consideradas prioritárias pelos gestores municipais e parlamentares que mantêm contato direto com a população.

“Os parlamentares ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações que melhoram a vida da população e auxiliam os prefeitos na difícil missão de administrar suas cidades”, concluiu.