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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 5424/25, uma iniciativa que propõe alterações na Lei Maria da Penha com o objetivo de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
Este novo prontuário visa centralizar, em um sistema unificado e em tempo real, todos os dados relacionados à violência doméstica em território nacional. A plataforma abrangerá desde os registros iniciais de ocorrências e investigações policiais até o progresso dos trâmites judiciais, incluindo o acompanhamento das sanções impostas e a fiscalização das medidas protetivas de urgência.
Com o intuito de viabilizar a integração de informações, o prontuário conectará as estruturas de segurança pública em níveis municipal, estadual e federal. Além disso, o histórico dos casos será compartilhado com tribunais, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A gestão dessa nova ferramenta ficará a cargo do Ministério da Justiça, contando com a colaboração dos conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, esta iniciativa é crucial para superar a atual dispersão de dados sobre ocorrências. Atualmente, a atuação descentralizada de polícias e tribunais locais possibilita que agressores ocultem seu histórico ao se deslocarem entre cidades ou estados.
Acesso controlado e confidencialidade
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou-se a favor do texto, destacando que a implementação do prontuário constitui um avanço tecnológico essencial para a proteção da vida.
"O acompanhamento em tempo real fornece a magistrados e agentes policiais informações sólidas para aferir o perigo iminente ao qual a vítima está sujeita. Tal medida previne a interrupção da proteção quando a mulher se desloca entre distintas instâncias do sistema judiciário", detalhou a deputada Laura Carneiro.
A proposição assegura que apenas profissionais devidamente autorizados terão acesso ao Sistema de Justiça, garantindo a confidencialidade total dos dados da vítima e de seus dependentes.
Próximas etapas
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo, aguardando análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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