Comissão aprova PEC que altera a escala de trabalho 6x1 na Câmara

Nesta quarta-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a favor e quatro contra, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. Este avanço legislativo visa pôr fim à tradicional escala de trabalho 6x1, implementando uma significativa melhoria nas condições laborais ao propor a redução da jornada semanal para 40 horas, com dois dias de descanso e sem qualquer redução salarial para os trabalhadores.

A essência do texto aprovado reside na transição de uma jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Esta alteração é acompanhada pela garantia de dois dias de repouso e, crucialmente, pela manutenção integral do salário dos empregados.

Com a aprovação na comissão, a proposta agora segue para o plenário da Câmara, onde será submetida a votação em dois turnos. Para sua promulgação, será necessário o apoio de pelo menos 308 parlamentares. Havia a expectativa de que a votação ocorresse ainda na quarta-feira.

Inicialmente apresentado na segunda-feira (25), o relatório teve sua votação adiada para esta quarta-feira devido a um pedido de vista formulado pela oposição. Para viabilizar a deliberação na comissão especial, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão protocolar de apenas oito minutos na manhã do dia da votação.

Detalhes da proposta aprovada

O texto aprovado representa uma consolidação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) anteriores que buscavam a redução da jornada de trabalho. Uma delas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propunha 36 horas semanais após uma década. A outra, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), visava instituir a escala 4x3 – quatro dias de trabalho e três de descanso –, com um limite de 36 horas semanais após um ano.

O parecer de Leo Prates promove uma alteração no artigo 7º da Constituição Federal. Ele estabelece que a duração padrão da jornada de trabalho não excederá oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Adicionalmente, a proposta garante dois dias de repouso semanal remunerado, com a preferência de que um desses dias seja o domingo.

A erradicação da escala 6x1, que assegura no mínimo duas folgas semanais – idealmente aos domingos –, terá sua implementação 60 dias após a promulgação do texto. É expressamente garantido que essa mudança ocorrerá sem qualquer redução salarial, seja ela nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza.

O relatório aprovado delineia um período de transição em duas etapas para a plena implementação da nova jornada de trabalho. Essa disposição foi incorporada ao texto após um acordo firmado entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

• A primeira fase da transição ocorrerá 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando a jornada de trabalho padrão será ajustada de 44 para 42 horas semanais.
• Doze meses depois da efetivação da jornada de 42 horas, haverá uma nova redução de duas horas, fixando a jornada em 40 horas semanais, com um limite de oito horas diárias de trabalho.

Contudo, após os primeiros 60 dias e durante o período de redução da jornada, o texto permite a ampliação da duração diária do trabalho normal. Essa flexibilidade visa “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho” e deverá ser formalizada por meio de negociações em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Controvérsias e debates na Câmara

Deputados do PL inicialmente assinaram uma emenda que propunha um período de dez anos para o fim da escala 6x1. Contudo, o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), posteriormente declarou que protocolaria um destaque. Seu objetivo era que, em vez da redução da jornada 6x1 – resultado de um acordo entre o governo e a presidência da Câmara dos Deputados –, fosse votada a escala de trabalho 4x3.

Essa manobra foi amplamente criticada, sendo interpretada como uma tentativa de obstruir a votação do texto principal.

O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) manifestou forte crítica, afirmando que “Sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4x3 e ameaça que, se não for aprovada no plenário hoje, vai propor imediata aplicação da lei sem tempo de transição”.

Em tom de ironia, o líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), comentou: “Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6x1 até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6x1. Eles correram do debate e, envergonhados, vão terminar votando favoráveis”.

Sóstenes Cavalcante rebateu as acusações, declarando: “Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso”.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, protocolou um destaque com o intuito de eliminar o período de transição de 60 dias para a redução da jornada de trabalho. Ele também anunciou que levaria ao plenário um destaque para que a votação se concentrasse na escala 4x3. No entanto, sua proposta foi rejeitada.

A tentativa de suprimir a regra de transição surgiu após o relator Leo Prates recusar as emendas propostas por mais de 170 parlamentares, incluindo membros do centrão e da oposição. Essas emendas visavam instituir uma transição de dez anos para a Emenda Constitucional.

As emendas rejeitadas também propunham a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção da jornada de 44 horas para setores considerados essenciais e a concessão de compensações econômicas a empresas para que aceitassem o fim da escala 6x1.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) elogiou a postura do relator, afirmando: “Quero parabenizar o deputado Leo Prates que não admitiu o texto de dez anos de transição e nem a Bolsa Patrão. Foram vários do PL que assinaram a Bolsa Patrão e assinaram os dez anos de transição”.

Entre os deputados que inicialmente apoiaram a emenda estavam, em sua maioria, membros do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Contudo, um número significativo de parlamentares retirou seu apoio após receberem críticas de suas bases eleitorais.

Esta matéria foi atualizada às 17h04 para incluir informações adicionais.