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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a uma medida que estabelece a correção automática anual do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como referência.

O objetivo primordial da iniciativa é impedir que a desvalorização monetária obrigue o empreendedor a abandonar o regime simplificado do MEI antes do tempo, migrando para sistemas tributários de maior complexidade.

O texto aprovado pela comissão corresponde à versão apresentada pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que expandiu o alcance da proposta inicial, o Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA).

A nova redação do projeto prevê que a atualização dos limites do MEI se estenda não apenas ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para novos empreendedores, aos tributos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI Caminhoneiro. Os novos valores entrarão em vigor a cada 1º de janeiro.

Conforme o relator, a ausência de uma atualização automática resulta na defasagem do limite, prejudicando o trabalhador que, sem necessariamente expandir suas atividades, ultrapassa o teto permitido apenas em função do aumento generalizado dos preços.

Limites atuais e a importância da correção

"A implementação de um mecanismo de correção automática dispensa a necessidade de revisões periódicas dos limites por meio de lei complementar, garantindo assim estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI e diminuindo incertezas, especialmente para aqueles que planejam uma expansão gradual de seus negócios", enfatizou Agrobom em seu parecer.

Atualmente, o teto de faturamento anual para o MEI tradicional está fixado em R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para o MEI Caminhoneiro, categoria destinada a transportadores autônomos de cargas, o limite anual alcança até R$ 251.600, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de constituição.

Próximos passos da tramitação

A proposta ainda será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.