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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui um novo procedimento para a incorporação de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), denominado acordo de acesso gerenciado.

Este novo mecanismo, segundo o texto aprovado, vinculará a aquisição de inovações tecnológicas a um acompanhamento constante por parte do governo. A medida visa permitir uma gestão conjunta dos riscos clínicos e financeiros envolvidos na adoção de novas tecnologias.

O modelo proposto contempla quatro modalidades de acordo:

financeiros;

baseados em resultados clínicos;

mistos; e

de partilha de riscos.

Conforme estabelecido na proposta, o acordo de acesso gerenciado será formalizado entre o governo e as empresas por meio de um contrato específico. A responsabilidade será dividida, com a definição clara de critérios, prazos e a eventual participação de terceiros.

A proposta, que é uma versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 667/21, foi relatada pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que introduziu algumas modificações na redação original. O texto original é de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

“O substitutivo se limita a definir os acordos de acesso gerenciado, apresentar seus propósitos e os modelos possíveis, e, principalmente, autorizar o Poder Executivo a decidir sobre a celebração desses acordos”, explicou Diego Garcia em seu parecer, que foi aprovado.

Por ter sido avaliada em caráter conclusivo, a matéria tem potencial para ser enviada ao Senado. Isso ocorrerá a menos que haja um recurso solicitando que o texto seja submetido à apreciação do Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, a versão final precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.