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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (13) para debater o Projeto de Lei 2059/19, que visa estabelecer diretrizes para os acordos comerciais entre fornecedores e seus distribuidores.
A iniciativa do debate partiu do deputado Zé Adriano (PP-AC) e está agendada para as 16 horas, em local a ser confirmado.
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O parlamentar destaca que a matéria propõe marcos regulatórios para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, detalhando deveres e proibições mútuas entre os participantes do mercado.
"Considerando a abrangência da matéria, que impacta praticamente todo o setor produtivo, é fundamental aprofundar a discussão sobre a adequação das novas normas à dinâmica atual das relações comerciais privadas", argumenta.
Zé Adriano aponta que pontos como prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em situações de rescisão sem justificativa demandam uma análise criteriosa sobre os efeitos na segurança jurídica e nos custos das transações.
Ele também mencionou que a existência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres técnicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios similares reforçam a importância desta audiência.
“O objetivo é garantir que a futura legislação fomente um ambiente de negócios justo, que respeite a liberdade empreendedora e a concorrência leal”, finalizou.
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