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Em uma audiência realizada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, representantes da indústria hoteleira manifestaram forte oposição a um projeto de lei que propõe a criação de três opções fixas de horários para check-in e check-out em estabelecimentos de hospedagem (PL 1639/25).
A iniciativa, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), está sendo avaliada pela Comissão de Defesa do Consumidor e estabelece diárias com horários de entrada e saída às 8h, ao meio-dia e às 18h.
Segundo o parlamentar, a intenção é oferecer maior flexibilidade nas diárias, visando atender de forma mais eficaz às demandas dos clientes.
Contudo, Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), argumentou que a proposta acarretaria modificações profundas na operação hoteleira, resultando em elevação de custos, impactos significativos nas relações trabalhistas e uma consequente perda de competitividade no cenário internacional.
Ele enfatizou que o modelo proposto pelo projeto não é praticado em outros países.
“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas”, explicou Severien.
De acordo com o diretor da ABIH, a implementação de tal medida demandaria um número maior de equipes de trabalho, prolongaria o tempo de espera para a liberação dos quartos e poderia ocasionar atrasos no processo de hospedagem.
Ele admitiu que alguns viajantes enfrentam inconvenientes ao chegar antes do horário padrão de check-in ou ao precisar estender a permanência após o horário de encerramento da diária.
Entretanto, Severien ressaltou que o setor já dispõe de diversas soluções flexíveis, como o check-in antecipado (early check-in), o check-out estendido (late check-out), o uso diário (day use), a meia-diária e o upgrade de hospedagem, todos sujeitos à disponibilidade do estabelecimento.
Conforme Severien, os hotéis operam com ciclos de entrada e saída sincronizados, o que é essencial para garantir a eficiência da limpeza, a organização interna e o controle operacional.
Ele traçou um paralelo entre o modelo previsto no projeto e o sistema de motéis, que operam com hospedagens por períodos variados e sem a necessidade de reserva prévia.
“A hotelaria funciona de forma diferente”, reiterou.
Legislação atual
O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, endossou as críticas da associação, apontando que o tema já é abordado pela Lei Geral do Turismo.
Segundo Rielo, a regulamentação da questão compete ao Ministério do Turismo.
Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do ministério, mencionou a Portaria 28/25, que visa padronizar as diárias, buscando um equilíbrio entre os direitos do consumidor e a sustentabilidade econômica dos hotéis.
“Não adianta criar regras rígidas de horários e retirar a flexibilidade necessária para cada estabelecimento”, argumentou.
Na mesma linha, Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, questionou a real necessidade de se legislar sobre o assunto.
Transparência
O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator da proposta, informou que pretende propor alterações no texto para assegurar maior transparência aos consumidores sobre as opções de flexibilização já oferecidas pelos hotéis.
“Em vez de criar três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que muitas vezes não chega de forma clara ao consumidor”, declarou o deputado.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis também advertiu sobre o risco de um aumento significativo de ações judiciais caso o projeto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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