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A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) manifestou-se contra o projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a potencial alienação ou repasse de bens imóveis públicos à instituição financeira. Em um parecer técnico de 112 páginas, os consultores apontam a carência de dados fundamentais para a aprovação da matéria e ressaltam os riscos de natureza fiscal, jurídica e patrimonial envolvidos.

Um trecho do documento enfatiza que, "considerando os elementos apresentados e as falhas de transparência observadas, a medida mais prudente para a CLDF é a reprovação do Projeto de Lei em sua formulação atual."

As deficiências apontadas incluem a ausência de uma projeção de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação da conformidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Soma-se a isso a inexistência de uma valoração econômica prévia dos ativos públicos que seriam destinados ao banco.

O parecer da consultoria também invoca o Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a autorização legislativa à demonstração de interesse público e à avaliação prévia dos ativos. Conforme os técnicos, a ausência de laudos periciais anexados fragiliza a aprovação, expondo-a a possíveis "ações populares e de improbidade administrativa".

Analisando o cerne da questão, o estudo adverte que a transferência de propriedades de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) acarreta "riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis".

Potenciais efeitos no mercado imobiliário

Os especialistas também apontam a possibilidade de um "choque de oferta" no setor imobiliário, caso múltiplos terrenos sejam ofertados para venda ao mesmo tempo, o que poderia resultar na desvalorização do patrimônio estatal. Adicionalmente, chamam atenção para as restrições regulatórias do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a proporção de ativos imobilizados em relação ao patrimônio líquido da instituição.

Outra questão delicada reside na eventual capitalização através de operações de empréstimo. O parecer técnico faz referência ao Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe transações de crédito entre uma instituição financeira estatal e seu controlador. Mesmo com a argumentação governamental de que se trata de uma permuta de ativos, os técnicos citam um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera aportes para cobrir déficits sem perspectiva de retorno como "socorro ilegal".

Excedente no limite de endividamento

A proposta, encaminhada à Câmara Legislativa em 21 de outubro, contempla a contratação de uma operação de crédito no valor de até R$ 6,6 bilhões. Conforme a consultoria, essa quantia pode exceder o teto anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo ainda alerta para o risco de um "contágio fiscal".

O documento também menciona um potencial impacto do empréstimo na classificação de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal, que atualmente se encontra no nível C, atribuído pelo Tesouro Nacional. Com essa avaliação, o governo do DF fica impedido de obter empréstimos com aval da União, nos quais o Tesouro Nacional arcaria com possíveis inadimplências do ente federativo.

Alerta da diretoria

Durante o processo de análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, esteve com deputados distritais na manhã de segunda-feira (23). Na ocasião, ele declarou que, caso o projeto não seja aprovado, "o banco cessará suas operações".

Apesar de o encontro ter sido reservado, Souza forneceu aos parlamentares um texto contendo o teor de seu discurso. Ele assegurou que, a despeito dos danos à imagem e da detecção de falhas nas carteiras de crédito adquiridas, a gestão atual não paralisou as atividades nem agiu com negligência. O executivo informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos comprados sob suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram resolvidas ou substituídos.

Cenário de possíveis desdobramentos

Souza argumentou que o projeto "não representa um cheque em branco", mas sim uma ferramenta vital para garantir a continuidade da instituição. Ele enumerou as potenciais repercussões da não aprovação da proposta, incluindo a interrupção de repasses de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito para setores imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além do impacto sobre 6,8 mil colaboradores.

"O que se discute aqui não é o pretérito, mas sim a estabilidade futura do Distrito Federal", afirmou o presidente, conforme o texto do discurso, alertando que uma possível descontinuidade do banco poderia acarretar um risco sistêmico e comprometer décadas de contribuição da instituição para o desenvolvimento econômico local.

A versão mais recente do projeto foi submetida pelo GDF em resposta aos prejuízos resultantes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A proposição concede ao Distrito Federal, na qualidade de acionista majoritário, a prerrogativa de firmar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras. Adicionalmente, o projeto contempla o aumento do capital do banco mediante a transferência de bens móveis ou imóveis e a possível alienação de ativos públicos, visando captar recursos para a instituição.