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Renomados economistas brasileiros alertam que a PEC 65 de 2023, em tramitação no Senado Federal, pode expor o Banco Central à cooptação pelo setor financeiro, comprometendo sua independência e favorecendo a manutenção de juros elevados no Brasil. A proposta, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária, é vista como um risco à fiscalização e regulação do mercado.
Essa preocupação foi formalizada em um manifesto divulgado nesta semana por um grupo de especialistas, posicionando-se contra a PEC 65 de 2023, que atualmente aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Conforme o documento, a proposta institui uma "independência seletiva", afastando o Banco Central do controle democrático exercido por órgãos como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo. Contudo, mantém a instituição "estruturalmente porosa" às influências do mercado financeiro, permitindo que os canais de acesso do setor privado permaneçam abertos e os freios dos poderes constituídos sejam perdidos.
Entre os signatários de destaque estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A relação integral dos economistas que subscrevem o manifesto está disponível ao término desta matéria.
O manifesto argumenta que a PEC 65 compromete a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Além disso, projeta um aumento da dívida pública e a criação de um modelo globalmente inédito, que combinaria total autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Risco de juros altos persistentes
O documento ressalta que a senhoriagem – a receita proveniente da emissão de moeda – é gerada a partir das condições macroeconômicas que o Banco Central tem a incumbência de gerir. A proposta, portanto, poderia gerar um conflito de interesses entre o objetivo público da instituição e seu próprio orçamento.
"O Banco Central passaria a se beneficiar financeiramente de cenários macroeconômicos que deveria, na verdade, administrar em prol do interesse público, e não em função de seu próprio orçamento", afirmam os economistas. Eles alertam que, como a senhoriagem está atrelada aos juros, a instituição poderia ter um conflito de incentivos para manter as taxas elevadas.
Atualmente, o Brasil detém a segunda maior taxa de juros reais globalmente, superada apenas pela Rússia, um país em conflito. A persistência de juros elevados é apontada como o principal fator impulsionador do crescimento da dívida pública nacional.
Senhoriagem: receita da criação de moeda para o Banco Central
Em 2021, uma lei foi aprovada e sancionada, conferindo ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades.
A PEC 65 visa expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha os recursos provenientes da senhoriagem. Estima-se que essa receita anual tenha sido de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, um valor significativamente superior ao orçamento anual do BC, que totalizou R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
"A senhoriagem representa aproximadamente cinco vezes o custo operacional do Banco Central", aponta o documento. Os economistas criticam que a PEC 65 "abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC", um cenário que consideram contraditório em relação aos cortes de gastos sociais demandados pelo mercado financeiro e pelo próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo.
Defesa da PEC por Galípolo e instituições financeiras
A direção do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65. O argumento central é que a instituição opera com recursos limitados para cumprir suas responsabilidades de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Curiosamente, a PEC 65 também encontra apoio entre os bancos privados, justamente as entidades que o Banco Central tem o dever de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já se manifestaram publicamente a favor da proposta.
O polêmico caso da emenda do Banco Master
Os economistas que assinam o manifesto contra a PEC 65 trazem à tona o polêmico caso da emenda do Banco Master. Essa emenda, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), está sob investigação da Polícia Federal (PF) pela suspeita de ter sido redigida pela própria instituição de Daniel Vorcaro, com o objetivo de potencialmente ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
"Um Banco Central com autonomia orçamentária e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, por sua própria estrutura, um regulador mais vulnerável às pressões do setor que deveria regular", alertam os economistas. Eles apontam que os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo proposto "ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência".
Na visão dos especialistas, a PEC 65 aumenta a "vulnerabilidade do Banco Central à interferência política, de lobistas e do próprio setor financeiro" no processo de nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional.
Fragilização dos mecanismos de fiscalização
Os signatários do manifesto também destacam que a proposta desmantela os atuais mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, que hoje estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
"A PEC 65 desmantela esses mecanismos de forma sistemática, retirando o Banco Central da LOA e enfraquecendo a jurisdição do TCU", afirma o manifesto.
O documento enfatiza que o Banco Central tem a prerrogativa de aprovar, supervisionar e até socorrer as mesmas instituições que, de forma indireta, contribuem para seu orçamento. "Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados", conclui o manifesto.
Para os economistas, a PEC 65 fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central ao remover o orçamento da instituição da LOA. Essa medida, segundo eles, "reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico".
Impacto na dívida pública
Os especialistas alertam que a medida proposta pela PEC 65 pode agravar a dívida pública do governo, uma vez que retiraria receitas do Tesouro Nacional, as quais passariam a ser controladas diretamente pelo Banco Central.
"Com a aprovação da PEC 65, a senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moedas – deixaria de ser utilizada para abater a dívida pública. Ela seria considerada uma 'receita própria' do Banco Central, sem a obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro", explica o documento.
Modelo único e sem precedentes globais
Os economistas signatários do manifesto refutam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), de que a PEC 65 estaria em conformidade com as melhores práticas internacionais.
"Nenhum dos principais bancos centrais do mundo apresenta a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC 65 busca instituir", afirma o documento. O manifesto detalha os modelos de bancos centrais em países como Estados Unidos (EUA), Reino Unido, na Zona do Euro e no Japão para sustentar essa alegação.
Signatários do manifesto
- Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
- Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
- Flavia Dantas – SUNY – Cortland
- Pedro Paulo Zahluth Bastos - Unicamp
- Élida Graziane - FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
- Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
- Leda Paulani – USP
- Ladislau Dowbor – PUC-SP
- Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
- Haroldo Silva - Presidente do Corecon – SP
- Isabel Busato – UFRJ
- André Modenesi – UFRJ
- Lena Lavinas – UFRJ
- Luiz Fernando de Paula – UFRJ
- Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
- Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
- Rosa Maria Marques - PUC-SP
- Simone Deos - Unicamp
- Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
- Adriana Amado - UNB
- Pedro Rossi – Unicamp
- Gilberto Bercovicci – USP
- Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
- Marco Antônio Rocha - Unicamp
- Juliane Furno – UFF
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