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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se contra as alegações de censura a plataformas digitais presentes em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, publicado na última quinta-feira (2).
Elaborado por legisladores alinhados ao ex-presidente Donald Trump, o documento aponta que o ministro Alexandre de Moraes teria praticado atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos. Tais acusações referem-se a decisões que suspenderam perfis de cidadãos brasileiros residentes em solo americano, os quais seriam responsáveis por ataques virtuais contra as instituições do Brasil.
Em um comunicado oficial, Fachin declarou que o relatório contém “caracterizações distorcidas” sobre a essência e o escopo de determinadas decisões proferidas pela Corte.
O presidente do STF enfatizou que, embora a legislação brasileira salvaguarde a liberdade de expressão, esse direito não possui caráter absoluto.
“Em situações específicas, a liberdade de expressão pode, de forma excepcional, ser submetida a restrições pontuais, especialmente quando tais medidas são indispensáveis para garantir a efetividade de outro direito fundamental. Da mesma forma, não é admissível invocar a liberdade de expressão como justificativa para a prática de delitos previstos em lei”, explicou o ministro.
Fachin igualmente sublinhou que as ordens de Moraes para a remoção de conteúdos ilícitos foram emitidas no âmbito de investigações que apuram a atuação de milícias digitais, suspeitas de perpetrar crimes contra a democracia e de tentativa de golpe de Estado no Brasil.
“A Constituição Federal de 1988, conforme a interpretação do STF, estabelece a liberdade de expressão como um direito preferencial entre os direitos fundamentais. Contudo, outros direitos podem prevalecer sobre ela em circunstâncias excepcionais e com amparo legal, especialmente nos casos em que a liberdade de expressão é utilizada para a execução de crimes já tipificados”, concluiu o presidente da Corte.
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