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O governo do estado do Rio de Janeiro comunicou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o material audiovisual capturado pelas câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na Operação Contenção foi devidamente entregue à Polícia Federal (PF).

A declaração do executivo fluminense chega à Corte um dia após a PF ter informado que ainda não havia recebido o conjunto de imagens, essencial para a perícia que está sob sua responsabilidade.

"O estado do Rio de Janeiro esclarece que o acervo audiovisual da PMERJ foi regularmente compartilhado com a Polícia Federal, na forma já informada e comprovada nos autos", sustentou o governo em sua manifestação.

Na segunda-feira (6), em um ofício endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, havia reportado que a corporação já procedia com a análise do material encaminhado pela Polícia Civil, contudo, as gravações provenientes da Polícia Militar ainda não se encontravam em sua posse.

Em março deste ano, o ministro Moraes havia determinado que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil deveriam remeter à PF as imagens referentes à operação, que foi realizada no ano passado e deixou um trágico saldo de mais de 120 vítimas fatais.

A investigação acerca da conformidade legal da operação está sendo conduzida no contexto do processo conhecido como ADPF das Favelas – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

No âmbito dessa ação, o STF já estabeleceu diversas diretrizes e medidas com o objetivo de mitigar a letalidade durante as incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

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