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A Justiça Federal implementará oito novas varas, sendo duas no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de ampliar sua atuação e serviços nas regiões interioranas do Brasil. Essa determinação foi formalizada e divulgada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Conforme a Lei nº 15.401, duas unidades judiciárias federais serão estabelecidas nas cidades amazonenses de Tefé e Humaitá, operando sob a alçada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No estado de Mato Grosso do Sul, as localidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados serão contempladas com a instalação de postos da Justiça Federal, que ficarão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Despesas e implementação

A operacionalização dessas novas estruturas, incluindo a criação dos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, bem como cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas, será realizada progressivamente, em consonância com as demandas do serviço e a disponibilidade de verbas no orçamento.

Os custos associados à execução desta Lei serão cobertos por meio das dotações orçamentárias já alocadas para a Justiça Federal de primeiro grau.

A efetivação das disposições contidas nesta legislação terá início no exercício financeiro de 2026 e prosseguirá nos anos subsequentes, estando condicionada à autorização explícita conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.