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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (8) a inclusão em pauta para julgamento de uma ação que busca estabelecer limites para os acordos de delação premiada.
O ministro, que é o relator do processo, solicitou que o tema seja levado ao plenário físico do Supremo.
O processo, iniciado em 2021, foi apresentado pelo PT. A legenda argumenta que o Supremo deve definir diretrizes claras para os acordos de colaboração firmados com pessoas investigadas.
O partido sustenta que delações firmadas por indivíduos sob custódia devem ser consideradas inválidas. Adicionalmente, o PT deseja impedir que delações cruzadas, onde um réu aponta outro, sejam utilizadas para a imposição de medidas cautelares.
A ação também visa assegurar a autonomia das partes na negociação das cláusulas dos acordos, dentro dos parâmetros legais previamente estabelecidos.
A data para a sessão de julgamento ainda será definida. A responsabilidade de agendar o debate caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Caso Master
Este julgamento acontece em um momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do banco Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão em processo de negociação para uma delação premiada.
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