OIT aprova acordo histórico para trabalho decente em plataformas digitais

Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) alcançaram um marco histórico na última sexta-feira (12), em Genebra, Suíça, ao aprovar uma convenção inédita. Este acordo visa estabelecer as primeiras regras mínimas globais para garantir o trabalho decente e a proteção dos prestadores de serviço que atuam em plataformas digitais, um passo crucial para regulamentar um setor em constante expansão.

Denominada Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, esta iniciativa da OIT busca criar um arcabouço regulatório fundamental. Seu propósito é salvaguardar os direitos dos profissionais autônomos que utilizam aplicativos digitais para conectar-se a clientes, oferecendo um conjunto de normas protetivas.

O documento aprovado detalha as definições de plataformas digitais de trabalho e de seus trabalhadores, oferecendo clareza conceitual. Ele estabelece diretrizes robustas para assegurar os direitos laborais, aplicáveis a todas as empresas que operam nos países signatários.

A OIT reconhece que, apesar de gerar significativas oportunidades de emprego e renda, a economia de plataformas também apresenta desafios socioeconômicos complexos. Estes desafios exigem uma abordagem coordenada e soluções em escala global para garantir a equidade e a sustentabilidade do modelo.

Direitos fundamentais e remuneração justa

Entre as obrigações dos estados-membros que ratificarem o acordo, destaca-se a promoção das liberdades de associação e sindical, bem como o direito à negociação coletiva. As condições de trabalho seguro e saudável são igualmente enfatizadas, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Além disso, a convenção exige que os profissionais recebam, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local. Esta remuneração deve ser garantida independentemente de gorjetas ou comissões, assegurando uma base de renda digna.

Os países signatários se comprometem a erradicar formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, além de combater toda forma de discriminação ocupacional na Economia de Plataformas.

O acordo também prevê a criação de mecanismos eficazes para a contestação de decisões e a garantia de que os trabalhadores sejam compensados por gastos inerentes à prestação dos serviços.

A Organização Internacional do Trabalho classificou o feito como um “momento histórico”, proferido pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

A OIT reforçou que "esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante" para regulamentar um setor em constante e rápida evolução.

O documento ressalta a necessidade de normas específicas para o segmento das plataformas digitais, dadas as particularidades da prestação de serviços. O objetivo é que, em conjunto com outras regulamentações internacionais, estas novas regras contribuam efetivamente para a concretização do trabalho decente para todos os envolvidos.