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A Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, ao texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto, entre outras disposições, prevê a formação de um comitê ou conselho encarregado de determinar quais são os minerais considerados críticos e estratégicos para a nação.

A iniciativa também contempla incentivos governamentais e prioridade no processo de licenciamento para empreendimentos nesse setor.

Os parlamentares aprovaram uma versão substitutiva do texto, apresentada pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Atualmente, os congressistas estão analisando os destaques para possíveis alterações em partes do projeto.

O comitê, a ser estabelecido pela proposta, estará subordinado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), um órgão consultivo da presidência da República focado na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do segmento mineral.

Conforme o projeto, o comitê terá a responsabilidade de examinar e validar mudanças no controle societário, direto ou indireto, de empresas de mineração que operam em áreas com minerais classificados como críticos e estratégicos.

Fundo

A proposta aprovada institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, destinado a assegurar empreendimentos e atividades ligadas à produção de minerais críticos e estratégicos. O valor total do fundo pode alcançar R$ 5 bilhões.

O Fgam poderá apoiar apenas projetos que forem considerados prioritários no âmbito da política, uma prerrogativa que caberá ao CMCE.

As terras raras compreendem um grupo de 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que dificulta sua extração. São componentes cruciais para tecnologias como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa.

Soberania

Durante os debates sobre a proposta, um dos temas que gerou controvérsia foi a questão da soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais, essenciais para o país.

Com aproximadamente 21 milhões de toneladas, o Brasil possui a segunda maior reserva mapeada de terras raras do mundo, superada apenas pela China, que detém cerca de 44 milhões de toneladas. Contudo, apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado, indicando um vasto potencial ainda inexplorado.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou que o projeto carecia de elementos para garantir o desenvolvimento do país, incluindo a criação de uma empresa estatal para assegurar a agregação de valor na exploração desses minerais.

“É fundamental que a soberania e os interesses nacionais estejam explicitamente resguardados na legislação”, criticou a deputada, ressaltando que a proposta não estabelece normas claras sobre os limites de participação de capital estrangeiro na exploração desses recursos.

“A lei deve definir com clareza até onde o capital estrangeiro pode ou não interferir nos interesses brasileiros. Estamos tratando de um setor de importância estratégica vital para o desenvolvimento no século XXI”, pontuou ela.

Segundo a parlamentar, o texto não especifica percentuais para o teto de capital estrangeiro.

Atualmente, apenas uma mina de terras raras está em operação no Brasil: a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, ativa desde 2024. A mineradora foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A transação foi questionada por deputados do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi alvo de críticas do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que alegou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, invadia competências da União.

Em defesa do projeto, o deputado Arnaldo Jardim afirmou que o texto garante que a exploração e o processamento desses minerais no Brasil preservarão a soberania nacional.

De acordo com o relator, a proposta impõe limites à venda de minério bruto, buscando evitar que o país seja meramente um exportador de matéria-prima e incentivando o desenvolvimento tecnológico interno.

“Dessa forma, consolida-se um arcabouço legal robusto para o avanço da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil capitalize a oportunidade global gerada pela transição energética”, argumentou.

Após o debate, o relator incorporou ao texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas que forem direta ou indiretamente impactados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).