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O Plenário da Câmara dos Deputados deu início recentemente à avaliação do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que visa estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Entre as principais disposições da proposta, destaca-se a criação de um comitê ou conselho com a incumbência de determinar quais minerais são considerados cruciais e estratégicos para o Brasil.

Adicionalmente, o texto contempla a oferta de incentivos por parte do governo e a concessão de prioridade no processo de licenciamento para empreendimentos que atuam neste segmento vital.

Este comitê proposto estará atrelado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), uma entidade consultiva presidencial que orienta a elaboração de políticas e diretrizes para o fomento do setor mineral nacional.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da matéria, apresentou um texto substitutivo que inclui a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este fundo, que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, tem como finalidade assegurar o financiamento de empreendimentos e ações relacionadas à produção de minerais cruciais e estratégicos.

É importante ressaltar que o Fgam só poderá destinar recursos a projetos classificados como prioritários dentro da política, uma prerrogativa que será exercida pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), outra instância instituída por este mesmo projeto de lei.

A proposição também estabelece restrições à exportação de minerais em sua forma bruta, sem beneficiamento, e introduz um esquema de incentivos fiscais progressivos. Isso significa que as empresas que investirem mais no processamento e agregação de valor aos minerais dentro do território brasileiro serão recompensadas com maiores vantagens tributárias.

Em seu parecer, o deputado Jardim enfatizou que "a indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil representa uma significativa janela de oportunidades para o progresso nacional. A aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos se traduzirá em melhorias de indicadores como o crescimento da produção industrial, a elevação da renda per capita e o fortalecimento da participação do setor de mineração na economia do país".

As terras raras, um conjunto de 17 elementos químicos encontrados de forma dispersa na natureza – o que torna sua extração um desafio –, são componentes indispensáveis para tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa avançados.

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras já identificada globalmente, estimada em aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China, que detém cerca de 44 milhões de toneladas. Contudo, dado que apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado e mapeado até o momento, há um vasto potencial ainda inexplorado a ser descoberto.