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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está impedida de promover uma sessão para reexaminar a ordem de prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Essa deliberação assegura que o parlamentar permanecerá detido por período indeterminado.

Rangel havia sido detido na terça-feira (5), durante a quarta etapa da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF). A investigação mira alegadas irregularidades em contratos de aquisição de bens e serviços para a Secretaria de Educação do estado.

Em sua determinação, Moraes agiu preventivamente em relação a uma possível votação da Alerj. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, após a prisão de um deputado, a Casa tem um prazo de 24 horas para deliberar sobre a manutenção da custódia.

Conforme a interpretação do ministro, essa prerrogativa, similar a uma "imunidade" conferida a parlamentares e também prevista na Constituição Federal, tem sido empregada por diversas assembleias estaduais para "assegurar a impunidade" de seus membros.

“É efetivamente lamentável que as assembleias legislativas de vários estados tenham se valido do entendimento deste Supremo Tribunal Federal para perpetuar um cenário de completa impunidade para os deputados estaduais”, declarou Moraes.

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Moraes argumentou que a disposição da Constituição fluminense não pode ser aplicada automaticamente na situação de Thiago Rangel.

“Não é razoável, proporcional nem adequado aplicar sua literalidade de forma automática, pois, em vez de cumprir a ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, sua natureza é desvirtuada para garantir a impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no âmbito do Poder Público”, asseverou o ministro.

Audiência de custódia

Na mesma decisão, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia, com o objetivo de analisar as condições da detenção do deputado. Esse procedimento será conduzido por uma juíza auxiliar do ministro e possui caráter meramente formal, o que significa que a prisão preventiva será mantida.

Posicionamento da defesa

Em comunicado à imprensa divulgado após a detenção, a equipe jurídica do deputado estadual Thiago Rangel afirmou que o parlamentar refuta a prática de quaisquer atos ilícitos e se compromete a fornecer os esclarecimentos pertinentes ao longo da investigação. “A defesa enfatiza que qualquer juízo antecipado é impróprio antes da análise completa dos elementos que justificaram a medida”, declararam os advogados.